PORTARIA Nº 4, de 3 de setembro de 2020

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e pela Portaria nº 87, de 9 de fevereiro de 2018, considerando o art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e o inciso IX do art. 15 da Portaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e ao Diretor do Departamento de Migrações para operacionalização eletrônica de atos como Proponentes no Sistema de Concessão de Diárias - SCDP, das respectivas diretorias, no âmbito da Unidade Gestora Executora UG 200143 SENAJUS. A competência prevista no caput será exercida pelos substitutos legais em caso de impedimentos e afastamentos legais e eventuais dos Diretores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).