Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 11, de 3 de julho de 2019
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Aprova o Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 11.343/2006, na Lei nº 7.560/1986 e na Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019:, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens.
Art. 2º O Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens estará disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública através do link: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/leiloes/.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROBERTO BEGGIORA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).