PORTARIA Nº 544, de 28 de setembro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no inciso I do art. 5º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 13, de 20 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 68 e 69, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .................................................................................................. ................................................................................................................

XLV - encaminhar as propostas que tratem das matérias previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e que acarretarem aumento de despesa, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente;

XLVI - autorizar previamente as contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

XLVII - editar portaria com a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, nos termos do art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

........................................................................................................" (NR)

"Art. 2º ................................................................................................. ................................................................................................................

II - designar e dispensar servidores das Funções Comissionadas do Poder Executivo, níveis 1 a 3, observadas as disposições do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019;

III - nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão do GrupoDireção Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 3, observadas as disposições do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; e

........................................................................................................" (NR)

Art. 2º A alteração prevista nos incisos I e II do art. 2º da Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020, observará a entrada em vigor do Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Revogado pela Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020)

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).