Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 70, de 14 de fevereiro de 2020
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Dispõe sobre a aprovação do Guia de Boas Práticas para as unidades de correição dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo nº 08001.003156/2019-62,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Guia de Boas Práticas para as unidades de correição dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, que estabelece atributos mínimos de estrutura, recursos humanos e procedimentos necessários ao efetivo e eficiente exercício das atividades correcionais pelas respectivas unidades.
Parágrafo único. O Guia de Boas Práticas será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de fevereiro de 2020.
SERGIO MORO