Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 72, de 14 de fevereiro de 2020
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Dispõe sobre a aprovação do Guia Prático para Gestão de Ouvidorias dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo nº 08001.003405/2019-10,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Guia Prático para Gestão de Ouvidorias de Segurança Pública, destinado às unidades de ouvidoria dos órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, o qual estabelece orientações para a implantação de um modelo de gestão e de boas práticas de ouvidoria com vistas ao aperfeiçoamento do serviço de segurança pública prestado à sociedade.
Parágrafo único. O Guia Prático para Gestão de Ouvidorias de Segurança Pública será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de fevereiro de 2020.
SERGIO MORO