PORTARIA Nº 550, de 29 de setembro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da CRFB, os incisos VIII, X, XV, XVIII e XIX do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e os incisos IX, XI, XVI, XIX e XX do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 463, de 16 de agosto de 2020 publicada no Diário Oficial nº 158, de 18 de agosto de 2020, Seção 1, páginas 203 e 204, que cria Grupo de Trabalho para instituição da Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PNISP e da Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública - ENISP, e para a elaboração do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública - PLANISP, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................. ................................................................................................................

IV - um representante do Departamento Penitenciário Nacional;

V - cinco representantes de Secretarias Estaduais de Segurança Pública, um de cada região geográfica do país, indicados pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública; e

VI - três representantes das Forças Militares de Segurança Pública, indicados pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

..............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).