PORTARIA Nº 923, de 9 de junho de 2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa STI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014 e na Portaria MJ nº 2.146, de 17 de dezembro de 2014, e considerando a aprovação da minuta do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação - CTI, em reunião realizada em 19 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC 2017-2020 e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2017-2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Estes Planos deverão ser revistos e atualizados no intervalo máximo de 12 (doze) meses, de maneira que possam acompanhar as mudanças do ambiente interno e externo e manterem o alinhamento com os objetivos estratégicos e as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º Os Planos encontram-se disponíveis para consulta via internet no endereço eletrônico www.justica.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).