Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 40, de 29 de janeiro de 2020
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 6º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO