Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 7, de 22 de maio de 2019
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Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil. |
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, incisos VIII, X e XII da Portaria SE Nº 1.008 de 25 de abril de 2019; inciso XIV do artigo 1º da Portaria SE Nº 651, de 22 de agosto de 2018 e, ainda o disposto nos artigos 13 e 27 da IN-RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, considerando o teor do Processo Administrativo SEI: 08200.015463/2018-69:, resolve:
Art. 1º Autorizar a baixa, junto à Receita Federal do Brasil, dos CNPJ's listados a seguir, que não integram a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
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CNPJ |
SITUAÇÃO RFB |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO/NOME FANTASIA |
DATA DA ABERTURA |
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00.394.494/0004-89 |
ATIVA |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
14/07/1975 |
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00.394.494/0053-67 |
ATIVA |
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARANÁ |
20/08/1976 |
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00.394.494/0055-29 |
ATIVA |
CONSELHO FEDERAL DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS |
13/06/1991 |
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00.394.494/0056-00 |
ATIVA |
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM NITERÓI |
20/08/1976 |
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00.394.494/0063-39 |
ATIVA |
PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª REGIÃO |
20/08/1976 |
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00.394.494/0064-10 |
ATIVA |
PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª REGIÃO |
20/08/1976 |
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00.394.494/0071-49 |
ATIVA |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÃNSITO |
10/04/1976 |
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00.394.494/0078-15 |
ATIVA |
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM SANTOS |
22/12/1977 |
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00.394.494/0079-04 |
ATIVA |
INSPETORIA SECCIONAL DE FINAN DO MJ NO RIO DE JANEIRO |
06/09/1978 |
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00.394.494/0088-97 |
ATIVA |
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA |
18/01/1983 |
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00.394.494/0090-01 |
ATIVA |
DIVISÃO DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORÃ |
14/01/1985 |
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00.394.494/0092-73 |
ATIVA |
DIVISÃO DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORÃ |
19/11/1985 |
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00.394.494/0094-35 |
ATIVA |
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM LONDRINA |
14/01/1987 |
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00.394.494/0096-05 |
ATIVA |
FUNDO DO ARQUIVO NACIONAL- FUNAN |
19/02/1987 |
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00.394.494/0097-88 |
ATIVA |
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL |
29/06/1992 |
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00.394.494/0098-69 |
ATIVA |
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO |
04/06/1987 |
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00.394.494/0103-60 |
ATIVA |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO |
25/01/1991 |
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00.394.494/0126-57 |
ATIVA |
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO |
05/06/1991 |
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00.394.494/0128-19 |
ATIVA |
2 DELEGACIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL |
08/01/1992 |
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00.394.494/0129-08 |
ATIVA |
3 DELEGACIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL |
08/01/1992 |
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00.394.494/0130-33 |
ATIVA |
4 DELEGACIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL |
08/01/1992 |
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00.394.494/0132-03 |
ATIVA |
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL |
08/12/1993 |
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00.394.494/0138-90 |
ATIVA |
IMPRENSA NACIONAL/COORDENAÇÃO -GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
12/11/1997 |
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00.394.494/0139-71 |
ATIVA |
IMPRENSA NACIONAL/DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
12/11/1997 |
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00.394.494/0147-81 |
ATIVA |
DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM CAMPINAS |
02/09/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).