PORTARIA Nº 598, de 14 de junho de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, à vista do que consta no Processo nº 08206.001603/2018-61 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00579/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 27 de maio de 2019, e do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00706/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 28 de maio de 2019, aprovados parcialmente pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00740/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 11 de junho de 2019, proferido pelo Consultor Jurídico, que adota como razões de decidir, resolve:

Delegar competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal para instaurar, processar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização contra a empresa CRUZEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI, CNPJ 14.452.137/0001-91, com relação aos fatos constantes do Processo nº 08206.001603/2018-61.

SERGIO MORO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).