resolução Nº 3 CBMAIS, de 23 de outubro de 2020

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BRASIL MAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, instituído pela Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso IV, “a” e art. 5º, inciso VIII, ambos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020,

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 3, de 23 de outubro de 2020,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08004.001025/2020-54,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública a aprovar o ingresso e conceder acesso definitivo à RedeMAIS, sendo dispensável a contrapartida, aos órgãos e unidades subordinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, mediante solicitação formal da maior autoridade do órgão ou unidade,  conforme modelo constante do Anexo I, e despacho de aprovação da Secretaria-Executiva e do Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS.

Art. 2º A sigla do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS do Ministério da Justiça e Segurança Pública fica estabelecida como CBMAIS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO DA CUNHA DUARTE

Representante titular da PF
Coordenador

RODRIGO LANGE
Representante titular da SE/MJSP

BILMAR ANGELIS ALMEIDA FERREIRA
Representante da SENASP/MJSP

CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA
Representante da SEOPI/MJSP

LUIZ MARIANO JÚNIOR
Representante da SEGEN/MJSP

CARLOS EDUARDO PARTIKA
Representante da PRF

MARCELO STELMACKI
Representante da DEPEN

CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ
Representante da FUNAI

HÉLVIO PEREIRA PEIXOTO
Representante do CGDI/MJSP

ANEXO I À RESOLUÇÃO CGBM Nº 3/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

MODELO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE INGRESSO NA RedeMAIS

(apenas para órgãos e unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Ministério da Justiça e Segurança Pública
[ÓRGÃO OU UNIDADE DO MJSP]

OFÍCIO Nº XXX/2020/[ORGAO OU UNIDADE]

Brasília, XX de XXXXXXX de 2020.

Ao Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Assunto: Solicitação de ingresso do [ÓRGÃO/UNIDADE] na Rede do Programa Brasil MAIS (RedeMAIS).

Referência: - Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020 (16402500)

                     - Resolução CGBM nº 1, de 23 de outubro de 2020 (12980697)

                     - Resolução CBMais nº 3, de 23 de outubro de 2020 (12980697)

Senhor Secretário-Executivo,

1. Em conformidade com a Resolução CBMais nº 3, de 23 de outubro de 2020, manifesto concordância com as "Atribuições do Aderente" constantes no Modelo de Termo de Adesão anexo à Resolução CBMais nº 1, de 23 de outubro de 2020, e solicito a aprovação do ingresso do [ÓRGÃO] na Rede do Programa Brasil MAIS (RedeMAIS).

2. Indico a seguir os representantes desta instituição:

Respeitosamente,

NOME DA MAIOR AUTORIDADE DO ÓRGÃO/UNIDADE
[Cargo da maior autoridade do órgão/Unidade]

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).