SEI/MJ - 12970999 - Portaria nº

Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

PORTARIA Nº 1.297 SE, de 30 de setembro de 2020

Estabelece o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas e publica a listagem dos atos normativos vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XLVII do art. 1° da Portaria n° 544, de 28 de setembro de 2020, que altera a Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas, na forma do Anexo I.

Art. 2º O Anexo II traz listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TERCIO ISSAMI TOKANO
Secretário-Executivo

ANEXO I

Cronograma das etapas de revisão, consolidação e revogação dos atos normativos inferiores à Decreto no Ministério da Justiça e Segurança Pública
Fase	Atividade	Prazo
2 - Exame	Instituição de GT Temática 1 - AN e DTIC	05/10/2020
2.1 - Exame	Realização da revisão Temática 1	12/10/2020
2.2 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 1 Minutagem, análise e publicação	23/11/2020
3 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 2 - SAA, CE, OG, CG e CONJUR	30/11/2020
3.1 - Exame	Instituição de GT Temática 2 – SAA, CE, OG, CG e CONJUR	07/12/2020
3.2 - Exame	Realização da revisão Temática 2 e minuta da portaria	14/12/2020
3.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 2 - análise e publicação	19/02/2020
4 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 3 – SPO, SENACON, SENAJUS, SENAD	26/02/2021
4.1 - Exame	Instituição de GT Temática 3 – SPO, SENACON, SENAJUS, SENAD	05/03/2021
4.2 - Exame	Realização da revisão Temática 3 e minuta da portaria	12/03/2021
4.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 3 - análise e publicação	24/05/2021
5 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 4 – SENASP, SEOPI, SEGEN	31/05/2021
5.1 - Exame	Instituição de GT Temática 4 – SENASP, SEOPI, SEGEN	07/06/2021
5.2 - Exame	Realização da revisão Temática 4 e minuta da portaria	14/06/2021
5.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 4 - análise e publicação	24/08/2021
6 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 5 – DEPEN, PF, PRF	31/08/2021
6.1 - Exame	Instituição de GT Temática 5 – DEPEN, PF, PRF	07/09/2021
6.2 - Exame	Realização da revisão Temática 5 e minuta da portaria	14/09/2021
6.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 5 - análise e publicação	23/11/2021

ANEXO II

Portaria DEPEN nº 34, de 18/1/2016;

Portaria DEPEN nº 6, de 25/1/2019;

Resolução DEPEN nº 9, de 18/11/2011;

Resolução DEPEN nº 2, de 12/4/2018;

Resolução DEPEN nº 6, de 13/12/2018;

Portaria DEPEN nº 25, de 15/6/2018;

Portaria DEPEN nº 327, de 11/9/2018;

Portaria DEPEN nº 590, de 29/12/2016;

Portaria DEPEN nº 281, de 25/9/2018;

Portaria DEPEN nº 34, de 15/1/2016;

Portaria DEPEN nº 578, de 16/12/2016;

Portaria DEPEN nº 357, de 2/7/2019;

Portaria DEPEN nº 193, de 3/7/2018;

Instrução Normativa DEPEN nº 2, de 12/9/2018;

Instrução Normativa DEPEN nº 207, de 21/10/2019;

Portaria DEPEN nº 225, de 2018;

Portaria DEPEN nº 226, de 2018;

Portaria DEPEN nº 128, de 2017;

Portaria DEPEN nº 1.171, de 2017;

Portaria DEPEN nº1.414, de 2016;

Portaria DEPEN nº 222, de 2018;

Portaria DEPEN nº 879, de 2019;

Portaria DEPEN nº 1, de 01/01/2014;

Portaria Interministerial DEPEN nº 210, de 01/16/2014;

Portaria DEPEN nº 95, de 06/16/2008;

Portaria DEPEN nº 98, de 06/19/2008;

Portaria DEPEN nº 11, de 12/06/2015;

Portaria DEPEN nº 10, de 05/23/2018;

Portaria DEPEN nº 13, de 07/23/2018;

Protocolo DEPEN, de 02/19/2018;

Portaria DEPEN nº 167, de 04/24/2012;

Portaria DEPEN nº 213, de 06/04/2018;

Portaria DEPEN nº 187, de 06/06/2018;

Portaria DEPEN nº 129, de 03/18/2019;

Portaria DEPEN nº 3123, de 4/12/2011;

Portaria DEPEN nº 377, de 26/12/2013;

Portaria DEPEN nº 63, de 31/1/2020;

Instrução Normativa DEPEN nº 5, de 25/6/2018;

Portaria DEPEN nº 118;

Portaria DEPEN nº 825;

Portaria DEPEN nº 3, de 18/01/2019;

Portaria DEPEN nº 6, de 23/01/2019;

Portaria DEPEN nº 8, de 24/01/2019;

Portaria DEPEN nº 9, de 25/01/2019;

Portaria DEPEN nº 10, de 25/01/2019;

Portaria DEPEN nº 114, de 28/02/2019;

Portaria DEPEN nº 133, de 21/03/2019;

Portaria DEPEN nº 134, de 17/03/2019;

Portaria DEPEN nº 149, de 28/03/2019;

Portaria DEPEN nº 203, de 19/05/2019;

Portaria DEPEN nº 228, de 27/05/2019;

Portaria DEPEN nº 244, de 12/06/2019;

Portaria DEPEN nº 245, de 06/06/2019;

Portaria DEPEN nº 437, de 01/10/2019;

Portaria DEPEN nº 544, de 02/12/2019;

Portaria DEPEN nº 552, de 09/12/2019;

Portaria DEPEN nº 556, de 08/12/2019;

Portaria DEPEN nº 562, de 09/12/2019;

Portaria DEPEN nº 11, de 10/01/2020;

Portaria DEPEN nº 24, de 17/01/2020;

Portaria DEPEN nº 63, de 03/02/2020;

Portaria DEPEN nº 69, de 03/02/2020;

Portaria DEPEN nº 181, de 20/03/2020;

Portaria SEOPI nº 1, de 29/10/2019;

Portaria SEOPI nº 15, de 10/03/2020;

Portaria SEOPI nº 115, de 13/03/2020;

Portaria SEOPI nº 18, de 28/04/2020;

Portaria SEOPI nº 20, de 20/05/2020;

Portaria SEOPI nº 18, de 20/01/2020;

Portaria Conjunta CGCTSA nº 3, de 01/07/2019;

Portaria CGCTSA nº 1, de 17/09/2019;

Portaria CGCTSA nº 19, de 29/08/2019;

Portaria CGCTSA nº 1, de 24/07/2019;

Portaria CGCTSA nº 618, de 01/07/2019;

Portaria CGCTSA nº 16, de 24/06/2019;

Portaria CGCTSA nº 263, de 23/03/2019;

Portaria CGCTSA nº 81, de 23/01/2002;

Portaria CGCTSA nº 2.658, de 22/12/2003;

Portaria CGCTSA nº 2.014, de 13/10/2008;

Portaria CGCTSA nº 49, de 12/03/2009;

Portaria CGCTSA nº 3.083, de 25/09/2013;

Portaria CGCTSA nº 4, de 13/03/1998;

Portaria CGCTSA nº 3, de 19/03/1999;

Portaria CGCTSA nº 3, de 15/01/2001;

Portaria CGCTSA nº 5, de 27/08/2002;

Portaria CGCTSA nº 7, de 03/09/2003;

Portaria CGCTSA nº 14, de 20/03/2020;

Ordem de Serviço CGCTSA nº 1, de 17/02/2020;

Nota CGCTSA nº 20, de 13/01/2020;

Nota CGCTSA nº 4, de 09/01/2020;

Nota CGCTSA nº 6, de 07/01/2020;

Portaria CGCTSA nº 27, de 19/11/2019;

Recomendação CGCTSA nº 1, de 19/11/2019;

Portaria CGCTSA nº 71, de 28/02/2020;

Ordem de Serviço CGCTSA nº 2, de 16/03/2020;

Portaria GM/SENACON nº 2314, de 26/11/2018;

Portaria SENACON/DPPDCD nº 9, de 21/05/2019;

Portaria SENACON/DPPDCD nº 1, de 17/09/2019;

Portaria SENACON/GAB nº 25, de 01/11/2019;

Resolução SDE/CFDD nº 2, de 30/05/1995;

Resolução SDE/CFDD nº 3, de 29/09/1995;

Resolução SDE/CFDD nº 4, de 20/12/1995;

Resolução SDE/CFDD nº 5, de 07/10/1996;

Resolução SDE/CFDD nº 7, de 25/06/1999;

Resolução SDE/CFDD nº 10, de 28/08/2003;

Resolução SDE/CFDD nº 19, de 28/02/2007;

Resolução SDE/CFDD nº 23, de 04/08/2009;

Resolução SDE/CFDD nº 24, de 04/08/2009;

Resolução SDE/CFDD nº 27, de 25/03/2011;

Resolução SENACON/CFDD nº 29, de 29/04/2013;

Resolução SENACON/CFDD nº 30, de 26/11/2013;

Resolução SENACON/CFDD nº 2, de 13/05/2015;

Resolução SENACON/CFDD nº 31, de 20/11/2018;

Resolução SENACON/CFDD nº 32, de 21/11/2018;

Resolução SENACON/CFDD nº 33, de 04/12/2018;

PORTARIA SENACON-CNCP nº 232, de 25/06/2020;

PORTARIA SENACON/CGEMM nº 156, de 01/04/2020;

PORTARIA SINDEC nº 24, de 31/10/2019;

PORTARIA SINDEC nº 877, de 09/12/2019;

PORTARIA SINDEC nº 329, de 09/04/2019;

PORTARIA SINDEC nº 15, de 27/03/2020;

PORTARIA SENACON nº 19, de 23/06/2020;

PORTARIA SENACON nº 1387, de 13/08/2007;

PORTARIA SENACON nº 24, de 31/10/2019;

PORTARIA SENACON nº 877, de 09/12/2019;

PORTARIA SENACON nº 329, de 09/04/2019;

PORTARIA CONJUNTA SENACON nº 3, de 01/07/2019;

PORTARIA SENACON nº 1, de 17/09/2019;

PORTARIA SENACON nº 19, de 29/08/2019;

PORTARIA SENACON nº 1, de 24/07/2019;

PORTARIA SENACON nº 618, de 01/07/2019;

PORTARIA SENACON nº 16, de 24/06/2019;

PORTARIA SENACON nº 263, de 23/03/2019;

PORTARIA SENACON nº 81, de 23/01/2002;

PORTARIA SENACON nº 2658, de 22/12/2003;

PORTARIA SENACON nº 2014, de 13/10/2008;

PORTARIA SENACON nº 49, de 12/03/2009;

PORTARIA SENACON nº 3083, de 25/09/2013;

PORTARIA SENACON nº 4, de 13/03/1998;

PORTARIA SENACON nº 3, de 19/03/1999;

PORTARIA SENACON nº 3, de 15/01/2001;

PORTARIA SENACON nº 5, de 27/08/2002;

PORTARIA SENACON nº 7, de 03/09/2003;

PORTARIA SENACON nº 14, de 20/03/2020;

ORDEM DE SERVIÇO SENACON nº 1, de 17/02/2020;

NOTA TÉCNICA SENACON nº 20, de 13/01/2020;

NOTA TÉCNICA SENACON nº 4, de 09/01/2020;

NOTA TÉCNICA SENACON nº 6, de 07/01/2020;

PORTARIA SENACON nº 27, de 19/11/2019;

RECOMENDAÇÃO SENACON nº 1, de 19/11/2019;

PORTARIA SENACON nº 71, de 28/02/2020;

ORDEM DE SERVIÇO SENACON nº 2, de 16/03/2020;

Resolução Normativa SENAJUS nº 18, de 30/04/2014;

Resolução Normativa SENAJUS nº 22, de 22/10/2015;

Resolução Normativa SENAJUS nº 23, de 30/09/2016;

Resolução Normativa SENAJUS nº 24, de 28/07/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 26, de 26/03/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 27, de 30/10/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 28, de 20/12/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 29, de 14/06/2019;

Resolução Normativa SENAJUS nº 31, de 13/11/2019;

Resolução Conjunta Conanda/Conare/CNIg/DPU SENAJUS nº 1, de 01/08/2017;

Resolução Conjunta Conare/CNIg SENAJUS nº 1, de 09/10/2018;

Portaria do Presidente do Conare SENAJUS nº 1, de 25/01/2018;

Portaria do Presidente do Conare SENAJUS nº 2, de 20/03/2020;

Portaria do Ministro SENAJUS nº 756, de 05/11/1998;

Portaria SENAJUS nº 31, de 20/08/2009;

Portaria SENAJUS nº 41, de 06/11/2009;

Portaria SENAJUS nº 718, de 02/09/2019;

Portaria SENAJUS nº 720, de 02/09/2019;

Resolução Normativa SENAJUS nº 1, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 2, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 3, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 4, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 5, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 6, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 7, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 8, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 9, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 10, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 11, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 12, de 01/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 13, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 14, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 15, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 16, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 17, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 18, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 19, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 20, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 21, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 22, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 23, de 12/12/2017;

Resolução Normativa SENAJUS nº 24, de 20/02/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 25, de 20/02/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 26, de 20/02/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 27, de 10/04/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 28, de 10/04/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 29, de 12/06/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 30, de 12/06/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 31, de 12/06/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 32, de 14/08/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 33, de 12/06/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 34, de 14/08/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 35, de 14/08/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 36, de 09/10/2018;

Resolução Normativa SENAJUS nº 37, de 28/08/2019;

Resolução Normativa SENAJUS nº 38, de 28/08/2019;

Resolução Normativa SENAJUS nº 39, de 28/08/2019;

Resolução Normativa SENAJUS nº 40, de 02/10/2019;

Resolução Normativa SENAJUS nº 41, de 02/10/2019;

Resolução Conjunta/CONARE SENAJUS nº 1, de 09/10/2018;

Resolução Administrativa SENAJUS nº 1, de 14/08/2018;

Resolução Administrativa SENAJUS nº 2, de 28/08/2019;

Resolução Administrativa SENAJUS nº 3, de 28/08/2019;

Resolução Administrativa SENAJUS nº 4, de 28/08/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 3, de 27/02/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 5, de 27/02/2018;

Portaria SENAJUS nº 218, de 27/02/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 6, de 08/03/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 7, de 13/03/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 7, de 19/08/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 8, de 13/03/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 9, de 14/03/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 11, de 03/05/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 12, de 13/06/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 15, de 27/08/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 16, de 03/10/2018;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 18, de 19/12/2018;

Portaria SENAJUS nº 197, de 06/03/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 2, de 15/05/2019;

Portaria SENAJUS nº 432, de 17/06/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 3, de 03/07/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 4, de 26/07/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 5, de 26/07/2019;

Portaria SENAJUS nº 748, de 27/09/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 8, de 08/10/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 9, de 08/10/2019;

Portaria SENAJUS nº 770, de 11/10/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 10, de 05/12/2019;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 12, de 20/12/2019;

Portaria SENAJUS nº 32, de 17/02/2020;

Portaria SENAJUS nº 87, de 23/03/2020;

Portaria SENAJUS nº 1.876, de 27/10/2006;

Portaria SENAJUS nº 1, de 27/10/2005;

Portaria SENAJUS nº 231, de 17/12/2015;

Portaria SENAJUS nº 501, de 21/03/2012;

Portaria SENAJUS nº 500, de 21/03/2012;

Portaria SENAJUS nº 522, de 03/05/2016;

Portaria SENAJUS nº 217, de 27/02/2018;

Portaria SENAJUS nº 572, de 11/05/2016;

Portaria SENAJUS nº 89, de 14/02/2018;

Portaria SENAJUS nº 242, de 29/09/2014;

Portaria SENAJUS nº 264, de 25/03/2019;

Portaria SENAJUS nº 82, de 28/01/2019;

Portaria SENAJUS nº 572, de 11/05/2016;

Portaria SENAJUS nº 2832, de 26/12/2018;

Portaria SENAJUS nº 863, de 28/11/2019;

Portaria SENAJUS nº 1.189, de 03/08/2018;

Portaria SENAJUS nº 864, de 28/11/2019;

Portaria SENAJUS nº 362, de 01/03/2016;

Portaria SENAJUS nº 537, de 04/07/2017;

Portaria Interministerial SENAJUS nº 7, de 19/08/2019;

Portaria SENAJUS nº 791, de 15/09/2017;

Resolução Recomendatória SENAJUS nº 1, de 30/09/2011;

Resolução Recomendatória SENAJUS nº 2, de 31/10/2012;

Resolução Recomendatória SENAJUS nº 1, de 24/09/2010;

PORTARIA SAA nº 30, de 09/10/01;

PORTARIA SAA nº 682, de 15/08/2017;

PORTARIA SAA nº 2.999, de 27/11/2012;

PORTARIA SAA nº 26, de 15/08/08;

PORTARIA SAA nº 70, de 06/08/15;

PORTARIA SAA nº 2040, de 31/12/10;

PORTARIA SAA nº 530, de 26/04/16;

PORTARIA SAA nº 499, de 26/04/13;

PORTARIA SAA nº 770, de 22/07/15;

PORTARIA SAA nº 182, de 20/02/14;

PORTARIA SAA nº 151, de 13/02/14;

PORTARIA SAA nº 1678, de 12/11/12;

PORTARIA SAA nº 1210, de 08/11/04;

PORTARIA SAA nº 896, de 08/09/14;

PORTARIA SAA nº 778, de 08/07/13;

PORTARIA SAA nº 133, de 07/02/14;

CONVÊNIO SAA nº 3, de 29/06/11;

PORTARIA SAA nº 804, de 13/11/18;

PORTARIA SAA nº 926, de 31/10/17;

PORTARIA SAA nº 954, de 04/11/19;

PORTARIA SAA nº 1094, de 06/11/19;

PORTARIA SAA nº 574, de 05/11/16;

PORTARIA SAA nº 3, de 01/07/15;

PORTARIA SAA nº 11, de 03/06/20;

PORTARIA SAA nº 667, de 15/04/2014;

PORTARIA SPO nº 3, de 27/06/18;

Portaria SPO nº 720, de 21/09/2018;

Portaria SPO nº 7, de 22/05/2019;

Portaria SPO nº 8, de 22/05/2019;

Portaria SPO nº 1, de 17/01/2020;

Portaria SPO nº 7, de 13/05/2020;

Portaria GM nº 675, de 14/08/2017;

Portaria SE nº 1684, de 10/11/2017;

Portaria SE nº 1775, de 08/12/2017;

Portaria CGE SE nº 1, de 19/01/2018;

Portaria CGE SE nº 2, de 10/04/2018;

Portaria CGE SE nº 3, de 22/05/2018;

Portaria SE nº 500, de 19/06/2018;

Portaria CGE SE nº 4, de 16/07/2018;

Portaria CGE SE nº 5, de 29/08/2018;

Portaria SE nº 753, de 11/10/2018;

Portaria GM nº 521, de 15/05/2019;

Portaria SE nº 1155, de 28/05/2019;

Portaria SE nº 1307, de 05/07/2019;

Resolução SE nº 6, de 01/08/2019;

Portaria SE nº 1595, de 30/09/2019;

Portaria CGE SE nº 7, de 30/09/2019;

Portaria CGE SE nº 8, de 10/12/2019;

Portaria GM nº 895, de 19/12/2019;

Portaria CGE SE nº 9, de 10/03/2020;

Portaria GM nº 86, de 23/03/2020;

Portaria GM nº 3.403, de 30/10/2013;

Portaria SE nº 1.523, de 19/09/2019;

Portaria SE nº 1.660, de 21/10/2019;

Portaria SE nº 139, de 03/02/2020;

Portaria GM nº 821, de 31/10/2019;

Portaria GM nº 492, de 27/04/2016;

Portaria GM nº 34, de 11/01/2017;

Portaria GM nº 653, de 04/08/2017;

PORTARIA MJ/SE/DTIC nº 771, de 22/07/15;

PORTARIA MJ/SE/DTIC nº 980, de 05/09/13;

PORTARIA MJ/SE/DTIC nº 496, de 19/04/2016;

PORTARIA GM/DTIC nº 3530, de 03/12/2013;

PORTARIA CE nº 430, de 15/4/2019;

PORTARIA SENAD nº 473, de 27/02/2014;

RESOLUÇÃO SENAD nº 1, de 19/08/2015;

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MDA SENAD nº 1, de 03/05/2016;

RESOLUÇÃO SENAD nº 3, de 30/08/2016;

RESOLUÇÃO SENAD nº 1, de 09/03/2018;

PORTARIA SENAD nº 11, de 03/07/2019;

PORTARIA SENAD nº 18, de 27/08/2019;

PORTARIA SENAD nº 20, de 17/09/2019;

PORTARIA SENAD nº 22, de 04/12/2019;

PORTARIA SENAD nº 1, de 10/01/2020;

RESOLUÇÃO SENASP nº 1, de 22/09/2015;

RESOLUÇÃO SENASP nº 2, de 26/10/2015;

Instrução Normativa SENASP nº 9, de 09/06/2017;

PORTARIA SENASP nº 46, de 20/02/2020;

PORTARIA SENASP nº 63;

PORTARIA SENASP nº 229, de 10/12/2018;

PORTARIA SENASP nº 975, de 15/04/2019;

PORTARIA SENASP nº 114, de 26/07/2019;

PORTARIA SENASP nº 845, de 19/11/2019;

PORTARIA SENASP nº 879, de 03/12/2019;

PORTARIA SENASP nº 880, de 12/12/2019;

PORTARIA SENASP nº 885, de 18/12/2019;

PORTARIA SENASP nº 104, de 13/03/2020;

PORTARIA SENASP nº 91, de 13/03/2020;

PORTARIA SENASP nº 92, de 17/03/2020;

PORTARIA SENASP nº 100, de 19/03/2020;

PORTARIA SENASP nº 144, de 03/09/2019;

PORTARIA SENASP nº 145, de 03/09/2019;

PORTARIA SENASP nº 20;

Portaria do Ministro CAT-GM nº 868;

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2019/NAT/GM;

Portaria CONJUR nº 1.075, de 21/11/2017;

Portaria CONJUR nº 1 - CCJ, de 04/05/2018;

Portaria CONJUR nº 1, de 31/01/2020;

PORTARIA OUVG nº 1275, de 19/07/2019;

RESOLUÇÃO OUVG nº 1, de 25/09/2019;

PORTARIA OUVG nº 825, de 19/11/2019;

PORTARIA OUVG nº 681, de 05/12/2019;

PORTARIA OUVG nº 880, de 12/12/2019;

PORTARIA OUVG nº 16, de 29/01/2020;

Instrução Normativa PRF nº 12/2020, de 13/03/2020;

Instrução Normativa PRF nº 10/2020, de 18/02/2020;

Instrução Normativa PRF nº 09/2020, de 11/02/2020;

Instrução Normativa PRF nº 05/2020, de 11/09/2019;

Instrução Normativa PRF nº 04/2019, de 09/04/2019;

Instrução Normativa PRF nº 01/2019, de 17/06/2019;

Instrução Normativa PRF nº 142/2019, de 01/04/2019;

Instrução Normativa PRF nº 140/2019, de 18/03/2019;

Instrução Normativa PRF nº 138/2018, de 14/12/2018;

Instrução Normativa PRF nº 135/2018, de 06/12/2018;

Instrução Normativa PRF nº 134/2018, de 27/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 133/2018, de 27/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 132/2018, de 27/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 131/2018, de 27/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 128/2018, de 21/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 127/2018, de 14/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 126/2018, de 21/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 125/2018, de 07/11/2018;

Instrução Normativa PRF nº 123/2018, de 26/09/2018;

Instrução Normativa PRF nº 122/2018, de 21/09/2018;

Instrução Normativa PRF nº 121/2018, de 21/09/2018;

Instrução Normativa PRF nº 119/2018, de 11/04/2018;

Instrução Normativa PRF nº 117/2018, de 19/03/2018;

Instrução Normativa PRF nº 116/2018, de 19/03/2018;

Instrução Normativa PRF nº 115/2018, de 02/02/2018;

Instrução Normativa PRF nº 114/2017, de 28/12/2017;

Instrução Normativa PRF nº 113/2017, de 19/12/2017;

Instrução Normativa PRF nº 112/2017, de 06/12/2017;

Instrução Normativa PRF nº 111/2017, de 04/12/2017;

Instrução Normativa PRF nº 110/2017, de 20/11/2017;

Instrução Normativa PRF nº 109/2017, de 20/11/2017;

Instrução Normativa PRF nº 108/2017, de 30/10/2017;

Instrução Normativa PRF nº 106/2017, de 10/10/2017;

Instrução Normativa PRF nº 105/2017, de 09/10/2017;

Instrução Normativa PRF nº 103/2017, de 09/10/2017;

Instrução Normativa PRF nº 102/2017, de 26/09/2017;

Instrução Normativa PRF nº 101/2017, de 20/09/2017;

Instrução Normativa PRF nº 100/2017, de 09/08/2017;

Instrução Normativa PRF nº 99/2017, de 19/07/2017;

Instrução Normativa PRF nº 98/2017, de 21/07/2017;

Instrução Normativa PRF nº 97/2017, de 21/07/2017;

Instrução Normativa PRF nº 94/2017, de 21/07/2017;

Instrução Normativa PRF nº 93/2017, de 08/05/2017;

Instrução Normativa PRF nº 92/2017, de 03/05/2017;

Instrução Normativa PRF nº 89/2016-CGO, de 03/10/2016;

Instrução Normativa PRF nº 88/2016, de 20/01/2017;

Instrução Normativa PRF nº 87/2017, de 19/01/2017;

Instrução Normativa PRF nº 85/2016-CGRH, de 21/08/2016;

Instrução Normativa PRF nº 83/2016, de 06/10/2016;

Instrução Normativa PRF nº 82/2016, de 11/11/2016;

Instrução Normativa PRF nº 80/2016, de 01/08/2016;

Instrução Normativa PRF nº 73/2016-CGO, de 11/05/2016;

Instrução Normativa PRF nº 71/2016, de 16/06/2016;

Instrução Normativa PRF nº 69/2016, de 19/04/2016;

Instrução Normativa PRF nº 68/2016, de 14/04/2016;

Instrução Normativa PRF nº 67/2016, de 06/04/2016;

Instrução Normativa PRF nº 66/2016, de 21/03/2016;

Instrução Normativa PRF nº 65/2016, de 22/02/2016;

Instrução Normativa PRF nº 61/2015, de 13/11/2015;

Instrução Normativa PRF nº 58/2015, de 18/05/2015;

Instrução Normativa PRF nº 54/2015, de 16/04/2015;

Instrução Normativa PRF nº 53/2015, de 09/04/2015;

Instrução Normativa PRF nº 50/2015-CGRH, de 20/01/2015;

Instrução Normativa PRF nº 47/2014, de 07/10/2014;

Instrução Normativa PRF nº 46/2014-CGO, de 18/09/2014;

Instrução Normativa PRF nº 45/2014-CGO, de 18/09/2014;

Instrução Normativa PRF nº 44/2014, de 15/09/2014;

Instrução Normativa PRF nº 42/2014-CGO, de 17/07/2014;

Instrução Normativa PRF nº 40/2014, de 21/03/2014;

Instrução Normativa PRF nº 39/2014, de 20/03/2014;

Instrução Normativa PRF nº 38/2014, de 07/03/2014;

Instrução Normativa PRF nº 37/2014, de 25/02/2014;

Instrução Normativa PRF nº 36/2014, de 25/02/2014;

Instrução Normativa PRF nº 34/2014-CGO, de 10/01/2014;

Instrução Normativa PRF nº 32/2013, de 29/11/2013;

Instrução Normativa PRF nº 31/2013, de 29/11/2013;

Instrução Normativa PRF nº 30/2013-CGO, de 29/11/2013;

Instrução Normativa PRF nº 25/2013, de 03/10/2013;

Instrução Normativa PRF nº 23/2013, de 27/08/2013;

Instrução Normativa PRF nº 22/2013, de 19/08/2013;

Instrução Normativa PRF nº 21/2013, de 17/06/2013;

Instrução Normativa PRF nº 20/2013, de 10/06/2013;

Instrução Normativa PRF nº 18/2013, de 31/05/2013;

Instrução Normativa PRF nº 15/2013, de 21/05/2013;

Instrução Normativa PRF nº 13/2013, de 15/03/2013;

Instrução Normativa PRF nº 07/2012, de 29/02/2012;

Instrução Normativa PRF nº 01/2012-CGO, de 02/05/2012;

Instrução Normativa PRF nº 01/2012-CG, de 31/01/2012;

Instrução Normativa PRF nº 01/2012, de 16/01/2012;

Instrução Normativa PRF nº 08/2011, de 08/12/2011;

Instrução Normativa PRF nº 06/2011, de 28/09/2011;

Instrução Normativa PRF nº 02/2011-CG, de 31/03/2011;

Instrução Normativa PRF nº 02/2011, de 16/02/2011;

Instrução Normativa PRF nº 01/2011, de 20/01/2011;

Instrução Normativa PRF nº 04/2010-CGO, de 07/06/2010;

Instrução Normativa PRF nº 02/2010, de 10/02/2010;

Instrução Normativa PRF nº 01/2010-CG, de 27/01/2010;

Instrução Normativa PRF nº 07/2009, de 05/08/2009;

Instrução Normativa PRF nº 06/2009, de 11/05/2009;

Instrução Normativa PRF nº 02/2009, de 13/03/2009;

Instrução Normativa PRF nº 13/2008, de 03/10/2008;

Instrução Normativa PRF nº 12/2008, de 24/09/2008;

Instrução Normativa PRF nº 11/2008, de 19/09/2008;

Instrução Normativa PRF nº 09/2008, de 17/06/2008;

Instrução Normativa PRF nº 08/2008, de 20/05/2008;

Instrução Normativa PRF nº 07/2008, de 12/05/2008;

Instrução Normativa PRF nº 06/2008, de 02/04/2008;

Instrução Normativa PRF nº 15/2007, de 29/10/2007;

Instrução Normativa PRF nº 13/2007, de 30/08/2007;

Instrução Normativa PRF nº 10/2007, de 15/08/2007;

Instrução Normativa PRF nº 09/2007, de 18/07/2007;

Instrução Normativa PRF nº 07/2007, de 20/06/2007;

Instrução Normativa PRF nº 06/2007, de 13/03/2007;

Instrução Normativa PRF nº 05/2007, de 16/02/2007;

Instrução Normativa PRF nº 04/2007, de 16/02/2007;

Instrução Normativa PRF nº 11/2006, de 25/10/2006;

Instrução Normativa PRF nº 10/2006, de 06/10/2006;

Instrução Normativa PRF nº 09/2006, de 06/10/2006;

Instrução Normativa PRF nº 03/2006, de 08/02/2006;

Instrução Normativa PRF nº 03/2005, de 03/03/2005;

Instrução Normativa PRF nº 02/2005, de 03/03/2005;

Instrução Normativa PRF nº 11/2004, de 23/09/2004;

Instrução Normativa PRF nº 07/2004, de 28/05/2004;

Instrução Normativa PRF nº 05/2004, de 14/04/2004;

Instrução Normativa PRF nº 04/2004, de 15/03/2004;

Instrução Normativa PRF nº 24/2003, de 22/10/2003;

Instrução Normativa PRF nº 23/2003, de 14/10/2003;

Instrução Normativa PRF nº 20/2003, de 06/08/2003;

Instrução Normativa PRF nº 15/2003, de 5/2/2003;

Instrução Normativa PRF nº 08/2003, de 28/02/2003;

Portaria PRF nº 114/2020-DG, de 16/04/2020;

Portaria PRF nº 97/2020-DG, de 24/03/2020;

Portaria PRF nº 90/2020-DG, de 01/04/2020;

Portaria Normativa PRF nº 05/2019-DG, de 24/09/2019;

Portaria Normativa PRF nº 04/2019-DG, de 16/09/2019;

Portaria Normativa PRF nº 01/2019-DG, de 29/07/2019;

Portaria Normativa PRF nº 223/2019-DG, de 31/01/2019;

Portaria Normativa PRF nº 222/2019-DG, de 01/04/2019;

Portaria Normativa PRF nº 220/2018-DG, de 26/12/2018;

Portaria Normativa PRF nº 218/2018-DG, de 11/12/2018;

Portaria Normativa PRF nº 217/2018-DG, de 22/11/2018;

Portaria Normativa PRF nº 216/2018-DG, de 22/11/2018;

Portaria Normativa PRF nº 215/2018-DG, de 20/11/2018;

Portaria Normativa PRF nº 214/2018-DG, de 07/11/2018;

Portaria Normativa PRF nº 213/2018-DG, de 25/10/2018;

Portaria Normativa PRF nº 212/2018-DG, de 19/10/2018;

Portaria Normativa PRF nº 210/2018-CGO, de 27/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 209/2018-CGO, de 27/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 203/2018-DG, de 19/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 202/2018-CGO, de 14/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 201/2018-CGO, de 14/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 200/2018-DG, de 13/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 199/2018-DG, de 05/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 198/2018-DG, de 05/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 197/2018-CGO, de 03/09/2018;

Portaria Normativa PRF nº 196/2018-DG, de 28/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 195/2018-CGO, de 27/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 194/2018-CGI, de 27/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 193/2018-CGI, de 24/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 192/2018-CGI, de 24/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 191/2018-CGI, de 24/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 190/2018-CGI, de 24/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 189/2018-CGO, de 20/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 188/2018-CGO, de 15/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 187/2018-CGO, de 15/08/2018;

Portaria Normativa PRF nº 186/2018-CGO, de 25/07/2018;

Portaria Normativa PRF nº 185/2018-CGO, de 17/07/2018;

Portaria Normativa PRF nº 184/2018-DG, de 10/07/2018;

Portaria Normativa PRF nº 183/2018-CGO, de 29/07/2018;

Portaria Normativa PRF nº 182/2018-CGO, de 29/07/2018;

Portaria Normativa PRF nº 181/2018-CGO, de 29/06/2018;

Portaria Normativa PRF nº 179/2018-CGO, de 05/06/2018;

Portaria Normativa PRF nº 178/2018-CGO, de 14/05/2018;

Portaria Normativa PRF nº 177/2018-DG, de 27/04/2018;

Portaria Normativa PRF nº 176/2018-DG, de 21/03/2018;

Portaria Normativa PRF nº 175/2018-CGO, de 08/02/2018;

Portaria Normativa PRF nº 174/2018-DG, de 16/01/2018;

Portaria Normativa PRF nº 173/2018-CGO, de 11/01/2018;

Portaria Normativa PRF nº 172/2017-DG, de 28/12/2017;

Portaria Normativa PRF nº 171/2017-DG, de 27/12/2017;

Portaria Normativa PRF nº 170/2017-CGO, de 12/12/2017;

Portaria Normativa PRF nº 167/2017-CGO, de 13/10/2017;

Portaria Normativa PRF nº 166/2017-CGO, de 13/10/2017;

Portaria Normativa PRF nº 165/2017-CGO, de 13/10/2017;

Portaria Normativa PRF nº 164/2017-CG, de 10/10/2017;

Portaria Normativa PRF nº 163/2017-DG, de 22/08/2017;

Portaria Normativa PRF nº 162/2017-DG, de 01/07/2017;

Portaria Normativa PRF nº 161/2017-DG, de 26/05/2017;

Portaria Normativa PRF nº 160/2017-DG, de 26/05/2017;

Portaria Normativa PRF nº 159/2017-CGO, de 21/06/2017;

Portaria Normativa PRF nº 158/2017-CGO, de 12/06/2017;

Portaria Normativa PRF nº 156/2017-CGO, de 27/04/2017;

Portaria Normativa PRF nº 155/2017-CGO, de 09/03/2017;

Portaria Normativa PRF nº 154/2017-CGO, de 03/03/2017;

Portaria Normativa PRF nº 153/2017-CGO, de 10/02/2017;

Portaria Normativa PRF nº 152/2017-CGO, de 10/02/2017;

Portaria Normativa PRF nº 151/2017-CGO, de 03/02/2017;

Portaria Normativa PRF nº 150/2017-CGO, de 03/02/2017;

Portaria Normativa PRF nº 148/2017-CGO, de 20/01/2017;

Portaria Normativa PRF nº 146/2016-CGO, de 30/12/2016;

Portaria Normativa PRF nº 145/2017-DG, de 19/01/2017;

Portaria Normativa PRF nº 141/2016-CGO, de 20/10/2016;

Portaria Normativa PRF nº 139/2016-DG, de 27/12/2016;

Portaria Normativa PRF nº 138/2016-CGO, de 09/09/2016;

Portaria Normativa PRF nº 137/2016-CGO, de 25/08/2016;

Portaria Normativa PRF nº 136/2016-CGO, de 04/08/2016;

Portaria Normativa PRF nº 135/2016-CGO, de 19/08/2016;

Portaria Normativa PRF nº 134/2016-CGO, de 01/08/2016;

Portaria Normativa PRF nº 133/2016-CGO, de 27/07/2016;

Portaria Normativa PRF nº 132/2016-CGO, de 07/07/2016;

Portaria Normativa PRF nº 131/2016-CGO, de 04/07/2016;

Portaria Normativa PRF nº 129/2016-DG, de 27/06/2016;

Portaria Normativa PRF nº 126/2016-CGO, de 06/06/2016;

Portaria Normativa PRF nº 125/2016-DG, de 01/06/2016;

Portaria Normativa PRF nº 124/2016-CGI;

Portaria Normativa PRF nº 123/2016-CGO, de 01/06/2016;

Portaria Normativa PRF nº 122/2016-CGI;

Portaria Normativa PRF nº 120/2016-CGO, de 17/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 119/2016-DG, de 12/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 118/2016-CGO, de 18/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 117/2016-CGRH, de 11/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 116/2016-CGRH, de 11/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 115/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 114/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 113/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 112/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 111/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 110/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 109/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 108/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 107/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 106/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 105/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 104/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 103/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 102/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 101/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 100/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 99/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 98/2016-CGO, de 10/05/2016;

Portaria Normativa PRF nº 88/2015-CGO, de 04/12/2015;

Portaria Normativa PRF nº 87/2015-DG, de 30/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 86/2015-DG, de 30/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 83/2015-CGO, de 27/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 81/2015-CGO, de 27/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 77/2015-CGO, de 13/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 76/2015-CGO, de 13/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 75/2015-CGO, de 13/11/2015;

Portaria Normativa PRF nº 70/2015-CGO, de 29/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 68/2015-CGO, de 23/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 67/2015-CGO, de 23/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 66/2015-CGO, de 23/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 64/2015-CGO, de 15/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 63/2015-CGO, de 15/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 62/2015-CGO, de 15/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 61/2015-CGO, de 15/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 60/2015-CGO, de 15/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 58/2015-CGO, de 09/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 56/2015-CGO, de 09/10/2015;

Portaria Normativa PRF nº 55/2015-CGO, de 25/09/2015;

Portaria Normativa PRF nº 54/2018-CGO, de 25/09/2015;

Portaria Normativa PRF nº 50/2015-CGO, de 27/08/2015;

Portaria Normativa PRF nº 48/2015-CGO, de 19/08/2015;

Portaria Normativa PRF nº 45/2015-CGO, de 27/07/2015;

Portaria Normativa PRF nº 44/2015-CGO, de 27/07/2015;

Portaria Normativa PRF nº 43/2015-CGO, de 29/07/2015;

Portaria Normativa PRF nº 38/2015-DG, de 12/06/2015;

Portaria Normativa PRF nº 31/2014-CGO, de 12/11/2014;

Portaria Normativa PRF nº 30/2014-CGO, de 27/10/2014;

Portaria Normativa PRF nº 29/2014-DG, de 24/10/2014;

Portaria Normativa PRF nº 28/2014-DG, de 22/08/2014;

Portaria Normativa PRF nº 24/2014-CGO, de 03/07/2014;

Portaria Normativa PRF nº 23/2014-DG, de 25/06/2014;

Portaria Normativa PRF nº 20/2014-CGO, de 23/05/2014;

Portaria Normativa PRF nº 16/2014-DG, de 05/02/2014;

Portaria Normativa PRF nº 14/2013-DG, de 25/11/2013;

Portaria Normativa PRF nº 13/2013-CGO, de 21/11/2013;

Portaria Normativa PRF nº 11/2013-CGO, de 21/06/2013;

Portaria Normativa PRF nº 09/2013-DG, de 31/05/2013;

Portaria Normativa PRF nº 04/2013-CGO, de 07/03/2013;

Portaria Normativa PRF nº 01/2012-CGO, de 04/09/2012;

Portaria Arquivo Nacional nº 3, de 02/01/2020;

Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 14/02/2020;

Portaria Arquivo Nacional nº 7, de 10/01/2019;

Port. Arquivo Nacional nº 12, de 22/01/2019;

Portaria MJSP Arquivo Nacional nº 187, de 28/02/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 14, de 24/01/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 19, de 31/01/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 34, de 31/01/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 84, de 14/03/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 89, de 14/03/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 104, de 25/03/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 113, de 02/04/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 174, de 27/05/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 331, de 04/10/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 333, de 07/10/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 352, de 16/10/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 396, de 22/11/2019;

Portaria Interministerial MJSP/ME Arquivo Nacional nº 11, de 25/11/2019;

Portaria MJSP Arquivo Nacional nº 681, de 05/12/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 103, de 19/04/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 125, de 10/05/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 193, de 24/05/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 130, de 04/06/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 159, de 21/06/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 160, de 21/06/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 224, de 14/08/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 227, de 15/08/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 259, de 16/08/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 296, de 01/10/2018;

Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 1, de 15/10/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 328, de 08/11/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 341, de 23/11/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 398, de 25/11/2019;

Portaria Arquivo Nacional nº 350, de 26/12/2018;

Portaria Arquivo Nacional nº 7, de 11/01/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 17/02/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 125, de 05/04/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 193, de 04/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 287, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 289, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 291, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 295, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 297, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 299, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 301, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 306, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 310, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 324, de 04/05/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 339, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 340, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 341, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 342, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 343, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 344, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 345, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 346, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 347, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 348, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 349, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 350, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 351, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 352, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 353, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 354, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 355, de 10/07/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 519, de 01/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 573, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 579, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 580, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 581, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 582, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 583, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 584, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 585, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 586, de 13/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 613, de 16/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 615, de 16/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 623, de 21/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 624, de 21/11/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 652, de 27/12/2017;

Portaria Arquivo Nacional nº 653, de 28/12/2017;

Portaria MJC Arquivo Nacional nº 910, de 14/10/2016;

Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 1, de 22/01/2016;

Portaria Arquivo Nacional nº 199, de 11/08/2016;

Portaria Arquivo Nacional nº 291, de 23/11/2016;

Portaria Arquivo Nacional nº 290, de 22/11/2016;

Portaria Arquivo Nacional nº 114, de 16/06/2015;

Portaria Interm. MJ/MPOG Arquivo Nacional nº 1677, de 07/10/2015;

Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 1, de 16/10/2015;

Portaria Arquivo Nacional nº 252, de 30/12/2015;

Portaria Arquivo Nacional nº 259, de 31/12/2015;

Portaria Interm. MJ/MPOG Arquivo Nacional nº 2.320, de 30/12/2014;

Portaria Arquivo Nacional nº 59, de 13/04/2013;

Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 3, de 25/09/2013;

Portaria Arquivo Nacional nº 154, de 18/10/2013;

Portaria Arquivo Nacional nº 72, de 04/07/2012;

Portaria Arquivo Nacional nº 92, de 23/09/2011;

Portaria MJ Arquivo Nacional nº 2.433, de 24/10/2011;

Portaria Arquivo Nacional nº 70, de 13/08/2007;

Portaria Arquivo Nacional nº 10, de 11/03/2002;

Portaria Arquivo Nacional nº 18, de 05/08/1998;

PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 1;

PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 5;

PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 3;

PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 4;

RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 1;

RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 10;

RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 11;

RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 12;

RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 13;

RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 14;

Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 7, de 09/11/2015;

Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 6, de 04/11/2016;

Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 4, de 03/11/2017;

Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 8, de 05/11/2018;

Portaria CGGE/SPO/SE nº 9, de 05/11/2019;

PORTARIA SINDEC nº 15, de 27/03/2020;

PORTARIA INTERMINISTERIAL SENAJUS nº 7, de 19/08/2019;

Portaria SENAJUS nº 503, de 02/05/2019;

Portaria SENAJUS nº 514, de 06/05/2019;

Portaria SENAJUS nº 2832, de 26/12/2018;

Portaria SENAJUS nº 8, de 27/08/2018;

Portaria SENAJUS nº 5, de 14/08/2018;

Portaria SENAJUS nº 6, de 14/08/2018;

Portaria SENAJUS nº 3, de 19/03/2020;

Portaria SENAJUS nº 7, de 14/08/2018;

Portaria SENAJUS nº 13, de 19/12/2018;

Portaria SENAJUS nº 1, de 04/03/2020;

Portaria SENAJUS nº 10, de 23/10/2018;

Portaria SENAJUS nº 2, de 04/03/2020;

Portaria SENAJUS nº 9, de 23/10/2018;

Portaria SENAJUS nº 4, de 04/02/2019;

Portaria SENAJUS nº 6, de 13/03/2019;

Portaria SENAJUS nº 12, de 19/12/2018;

Portaria SENAJUS nº 11, de 01/11/2018;

Portaria SENAJUS nº 8, de 23/08/2019;

Portaria SENAJUS nº 3, de 03/01/2019;

Portaria SENAJUS nº 7, de 05/08/2019;

Portaria SENAJUS nº 1, de 29/10/2019;

Portaria SENAJUS nº 880, de 12/12/2019;

PORTARIA SENACON-CNCP nº 232, de 25/06/2020;

Portaria SEGEN nº 14, 29/6/2020;

Portaria do Ministro COGER nº 868, de 11/12/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 161, de 23/03/2020;

PORTARIA DG/DPF nº 12568, de 20/03/2020;

PORTARIA DG/DPF nº 9905, de 12/07/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 130, de 18/10/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 124, de 13/06/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 63, de 05/07/2012;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 60, de 17/04/2012;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 59, de 14/03/2012;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 7, de 12/06/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 4, de 01/03/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DGP/PF DIREX/PF nº 1, de 05/06/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 5, de 31/03/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 112, de 08/03/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF DIREX/PF COGER/PF nº 1, de 24/06/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 2, de 2020;

PARECER NORMATIVO DELP/CRH/DGP/PF nº 1006, de 2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 8, de 31/07/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 20, de 24/09/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 17, de 20/08/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 13, de 2019;

PORTARIA DG/PF nº 9012, de 13/12/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 9, de 15/08/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 21, de 10/10/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 2, de 20/02/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 1, de 18/02/2014;

PORTARIA DGP/PF nº 12228, de 17/01/2020;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 4, de 06/03/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 21, de 30/11/2015;

PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 1259/2012, de 2012;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 58, de 2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 40, de 25/08/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 11, de 31/03/2010;

PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 1118, de 2007;

PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 613, de 2006;

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/DRH nº 05, de 1999;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 133, de 19/11/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 9, de 15/08/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 88, de 18/12/2014;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 12, de 2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 20, de 30/04/2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 33, de 20/05/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 32, de 20/05/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 351, de 2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 09, de 2006;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 10, de 20/05/2005;

PORTARIA DG/PF nº 491, de 11/11/2004;

PORTARIA DG/PF nº 2369, de 17/12/2003;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 8, de 14/10/1986;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 6, de 06/08/1986;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 7, de 25/09/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DITEC/PF nº 1, de 25/07/2019;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 18, de 27/05/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 15, de 25/10/2018;

ENUNCIADO CRH/DGP nº 14, de 2008;

PORTARIA DG/PF nº 5.660, de 11/08/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 2, de 12/01/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 20, de 30/04/2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 05, de 2008;

PORTARIA DGP/PF nº 810, de 13/06/2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 22/03/2004;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 17, de 07/01/2020;

PORTARIA DG/PF nº 9803, de 14/06/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 145, de 12/06/2019;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 17, de 2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 136, de 06/12/2018;

PORTARIA DGP/PF nº 9695, de 19/11/2018;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 16, de 2018;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 15, de 2018;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 13, de 2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 3, de 08/02/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 02, de 04/09/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 86/2014, de 01/12/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 84, de 18/11/2014;

PORTARIA nº 4450, de 12/05/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/DPF nº 16, de 2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 9, de 09/10/2009;

PORTARIA DG/DPF nº 524, de 08/12/2006;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 25, de 2006;

OFÍCIO CIRCULAR DG/DPF nº 330/2004;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 3, de 27/02/2020;

ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 3, de 2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 5, de 27/04/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 8, de 15/05/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 21, de 19/09/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 17, de 26/07/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 27, de 05/12/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 61, de 2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 34, de 15/06/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 30, de 25/05/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 28, de 19/05/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 42, de 17/09/2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 14, de 15/04/2009;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 02/02/2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 12, de 2006;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 6, de 17/05/2005;

PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 1130, de 2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 11/03/2003;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 100, de 22/03/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 21, de 30/11/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 12, de 31/03/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 40, de 03/09/2009;

ENUNCIADO CRH/DGP nº 20, de 11/10/2019;

ENUNCIADO CRH/DGP nº 5, de 2018;

ENUNCIADO CRH/DGP nº 4, de 2018;

PORTARIA DGP/PF nº 8114, de 11/04/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 2, de 30/01/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 11, de 04/07/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 1, de 25/01/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 18, de 08/08/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 13, de 2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 22, de 30/11/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 9, de 22/07/2015

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 20, de 2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 67, de 25/10/2012;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 1, de 23/01/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 18, de 2007;

PORTARIA DG/PF nº 10978, de 31/12/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 13, de 14/08/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 4, de 10/05/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 1, de 24/01/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9073, de 31/12/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA DGP/PF, DLOG/PF nº 17, de 2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 22, de 05/12/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 97, de 13/08/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 6959, de 16/02/2017;

PORTARIA DG/DPF nº 1253, de 13/08/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 1252, de 13/08/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA DGP/PF, DIREX/PF nº 4, de 2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 11, de 16/09/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 8, de 13/05/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 22, de 2007;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 15, de 15/10/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 14, de 04/09/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 100, de 22/03/2016;

PORTARIA DGP/PF nº 3.024, de 18/03/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 3, de 17/02/2017;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 24, de 2016;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 05, de 2015;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 23, de 2014;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 15, de 2011;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 08, de 2011;

MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP nº 76, de 2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 12, de 04/05/2016;

ENUNCIADO CRH/DGP nº 2, de 2018;

ENUNCIADO CRH/DGP nº 19, de 2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 161, de 23/03/2020;

PORTARIA DG/DPF nº 12568, de 20/03/2020;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 7, de 12/06/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 3, de 31/01/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 11, de 16/09/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA DGP/PF, DIREX/PF e COGER/PF nº 1, de 24/06/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 45, de 01/03/2011;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 02/02/2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 34, de 20/05/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 33, de 20/05/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 32, de 20/05/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 6, de 31/03/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 9, de 31/05/2007;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 13, de 2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 15, de 22/07/2013;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 2, de 20/02/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 24, de 22/05/2009;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 22, de 31/11/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 16, de 28/09/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 10, de 09/12/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 9, de 11/03/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 16, de 27/09/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 15, de 08/08/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 11, de 24/07/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 12, de 30/10/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF; DLOG/PF nº 6, de 30/04/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 153, de 14/01/2020;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 137, de 10/12/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 90, de 27/03/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 11, de 30/10/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 02/04/2002;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 21/04/2000;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 4, de 07/04/1987;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 151, de 27/11/2019;

PORTARIA DG/PF nº 10655, de 29/07/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9912, de 18/07/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9911, de 17/07/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9765, de 30/05/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9003, de 11/12/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 113, de 04/05/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 103, de 30/05/2016;

PORTARIA DG/PF nº 6387, de 27/05/2016;

PORTARIA DG/PF nº 6220, de 21/03/2016;

PORTARIA DGP/PF nº 3.024, de 18/03/2016;

PORTARIA DG/PF nº 6198, de 17/03/2016;

PORTARIA DG/PF nº 6194, de 16/03/2016;

PORTARIA DG/PF nº 5962, de 08/12/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 88, de 18/12/2014;

PORTARIA DG/PF nº 4524, de 10/06/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 81, de 27/05/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO ANP/PF nº 1, de 06/06/2013;

PORTARIA DG/PF nº 3511, de 22/05/2013;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 35, de 04/08/2010;

ORDEM DE SERVIÇO ANP/PF nº 1, de 30/04/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 10, de 08/06/2007;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 15, de 30/06/2005;

PORTARIA DGP/PF nº 810, de 13/06/2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DGP/PF nº 12, de 08/08/2001;

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP/PF nº 2, de 27/03/1996;

PORTARIA ANP/PF nº 12063, de 18/12/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 11269, de 28/11/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 11240, de 18/07/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 11123, de 30/10/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 10808, de 24/09/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 10653, de 24/09/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 10620, de 12/07/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 10397, de 28/05/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 10326, de 10/05/2019;

PORTARIA ANP/PF nº 8803, de 26/04/2018;

PORTARIA ANP/PF nº 8680, de 19/10/2018;

PORTARIA ANP/PF nº 8613, de 30/05/2018;

PORTARIA ANP/PF nº 8614, de 14/03/2018;

PORTARIA ANP/PF nº 8678, de 03/04/2018;

PORTARIA ANP/PF nº 8428, de 27/12/2017;

PORTARIA ANP/PF nº 7508, de 09/05/2017;

PORTARIA ANP/PF nº 2019, de 15/12/2010;

PORTARIA ANP/PF nº 463, de 29/09/2009;

PORTARIA ANP/PF nº 464, de 29/09/2009;

PORTARIA ANP/PF nº 28, de 16/02/2009;

PORTARIA ANP/PF nº 92, de 27/02/2008;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR ANP/DGP nº 2, de 05/03/2018;

PORTARIA ANP/DPF nº 23, de 14/04/1970;

PORTARIA ANP/DGP/PF nº 7043, de 30/01/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 09/03/2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 1, de 12/06/1998;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 153, de 14/01/2020;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 118, de 13/09/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 114, de 06/06/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 13, de 30/10/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 11, de 30/10/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 5, de 02/04/2002;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 5, de 05/04/2001;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 5, de 14/12/1999;

PORTARIA DG/PF nº 12568, de 20/03/2020;

PORTARIA DG/PF nº 11984, de 23/03/2020;

PORTARIA DG/PF nº 11366, de 04/02/2020;

PORTARIA DG/PF nº 9996, de 23/09/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9906, de 12/07/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9359, de 28/02/2019;

PORTARIA DG/PF nº 8711, de 09/08/2018;

PORTARIA DG/PF nº 7413, de 08/09/2017;

PORTARIA DG/PF nº 6387, de 27/05/2016;

PORTARIA DG/PF nº 5633, de 04/08/2015;

PORTARIA DG/PF nº 4453, de 16/05/2014;

PORTARIA DG/PF nº 4405, de 02/05/2014;

PORTARIA DG/PF nº 4401, de 29/04/2014;

PORTARIA DG/PF nº 1253, de 13/08/2010;

PORTARIA DG/PF nº 1252, de 13/08/2010;

PORTARIA DG/PF nº 1244, de 09/08/2010;

PORTARIA DG/PF nº 173, de 15/05/2007;

PORTARIA DG/PF nº 158, de 10/05/2007;

PORTARIA DG/PF nº 500, de 11/11/2005;

PORTARIA DG/PF nº 256, de 04/07/2005;

PORTARIA DG/PF nº 528, de 26/11/2004;

PORTARIA DG/PF nº 1292, de 13/12/2002;

PORTARIA DG/PF nº 471, de 10/05/2002;

PORTARIA DG/PF nº 297, de 02/04/2002;

PORTARIA DG/PF nº 462, de 28/04/2000;

PORTARIA DG/PF nº 1204, de 16/11/1999;

PORTARIA DG/PF nº 788, de 1983;

PORTARIA nº 4394, de 23/04/2014;

RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA nº 4, de 26/03/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 29, de 24/5/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 10/3/2005;

Portaria DLOG/PF nº 131, de 3/12/2009;

IS nº 1, de 7/6/2006;

IN DG/PF nº 6, de 15/3/2005;

Portaria DLOG/PF nº 20, de 9/2/2005;

IN DG/PF nº 3, de 25/7/2000;

PORTARIA nº 11479, de 12/2/2020;

PORTARIA nº 10482, de 13/10/2019;

IN DG/PF nº 143, de 26/12/2018;

IN DG/PF nº 51, de 23/12/2011;

PORTARIA nº 12, de 1982;

PORTARIA nº 7154, de 17/5/2017;

IN DG/PF nº 22, de 24/8/2005;

PORTARIA nº 10006, de 4/10/2019;

PORTARIA nº 5604, de 24/7/2015;

IN DG/PF nº 74, de 16/7/2013;

IN DG/PF nº 34, de 2/7/2010;

IN DG/PF nº 3, de 5/3/2009;

Portaria DLOG/PF nº 157, de 27/8/2008;

Portaria DLOG/PF nº 75, de 19/10/11;

PORTARIA nº 66, de 18/2/2008;

IN DG/PF nº 11, de 2/6/2005;

IN DG/PF nº 152, de 20/12/2019;

PORTARIA nº 465, de 4/4/2019;

PORTARIA nº 9023, de 19/12/2018;

IN DG/PF nº 121, de 23/3/2018;

PORTARIA nº 7025, de 22/3/2017;

PORTARIA nº 5993, de 21/12/2015;

PORTARIA nº 5410, de 1/6/2015;

PORTARIA nº 4858, de 21/10/2014;

PORTARIA nº 3403, de 17/4/2013;

PORTARIA nº 851, de 9/2/2010;

IN DG/PF nº 141, de 19/12/2018;

IS DLOG/PF nº 3, de 2/2/2018;

PORTARIA nº 7785, de 28/12/2017;

IN DG/PF nº 119, de 18/10/2017;

PORTARIA nº 6475, de 5/7/2016;

Portaria DLOG/PF nº 130, de 29/8/2005;

PORTARIA nº 250, de 14/4/2009;

Mensagem Oficial Circular CRH/DGP nº 12, de 2017;

PORTARIA nº 5354, de 7/5/2015;

PORTARIA nº 4947, de 18/11/2014;

Mensagem Oficial Circular DLOG/PF nº 13, de 2011;

IN DG/PF nº 33, de 21/06/2010;

PORTARIA nº 5019, de 15/12/2014;

PORTARIA nº 2000, de 03/12/2010;

PORTARIA nº 458, de 19/10/2007;

PORTARIA nº 9944, de 20/08/2019;

PORTARIA nº 9543, de 03/04/2019;

PORTARIA nº 9020, de 19/12/2018;

PORTARIA nº 8727, de 21/08/2018;

PORTARIA nº 3244, de 20/12/2012;

PORTARIA nº 2821, de 24/01/2012;

PORTARIA nº 756, de 24/12/2009;

PORTARIA nº 2014, de 14/12/2010;

PORTARIA nº 531, de 02/09/2009;

PORTARIA nº 6335, de 12/05/2016;

PORTARIA nº 1436, de 20/09/2010;

PORTARIA nº 619, de 20/10/2009;

PORTARIA nº 9620, de 17/04/2019;

PORTARIA nº 8765, de 04/09/2018;

PORTARIA nº 7784, de 28/12/2017;

PORTARIA nº 7193, de 13/06/2017;

PORTARIA nº 7159, de 25/05/2017;

PORTARIA nº 6837, de 09/12/2016;

PORTARIA nº 6360, de 17/05/2016;

PORTARIA nº 5467, de 23/06/2015;

PORTARIA nº 5342, de 04/05/2015;

PORTARIA nº 4864, de 29/10/2014;

PORTARIA nº 3997, de 24/10/2013;

IS DLOG/PF nº 2, de 14/10/2016;

IN DG/PF nº 39, de 05/10/2010;

IN DG/PF nº 5, de 14/04/2009;

IN DG/PF nº 17, de 08/12/2008;

IN DG/PF nº 15, de 21/11/2008;

PORTARIA nº 50, de 23/02/2007;

IN DG/PF nº 13, de 15/06/2005;

PORTARIA nº 7117, de 25/04/2017;

PORTARIA nº 4862, de 27/10/2014;

PORTARIA nº 3978, de 16/10/2013;

PORTARIA nº 3092, de 24/08/2012;

PORTARIA nº 1178, de 24/06/2010;

PORTARIA nº 925, de 22/02/2010;

PORTARIA nº 831, de 02/02/2010;

PORTARIA nº 789, de 20/01/2010;

PORTARIA nº 780, de 18/01/2010;

PORTARIA nº 703, de 08/12/2009;

PORTARIA nº 656, de 30/10/2008;

PORTARIA nº 455, de 29/07/2008;

PORTARIA nº 422, de 22/07/2008;

PORTARIA nº 370, de 26/06/2008;

PORTARIA nº 49, de 13/02/2008;

PORTARIA nº 450, de 16/10/2007;

PORTARIA nº 178, de 17/05/2007;

PORTARIA nº 411, de 14/09/2006;

PORTARIA nº 283, de 23/06/2006;

PORTARIA nº 220, de 09/06/2005;

PORTARIA nº 114, de 10/03/2006;

PORTARIA nº 102, de 24/02/2006;

PORTARIA nº 470, de 26/10/2005;

PORTARIA nº 399, de 28/09/2005;

PORTARIA nº 318, de 09/08/2005;

PORTARIA nº 220, de 09/06/2005;

PORTARIA nº 337, de 25/06/2004;

PORTARIA nº 2365, de 12/12/2003;

PORTARIA nº 1459, de 30/10/2002;

PORTARIA nº 1303, de 18/12/2002;

PORTARIA nº 150, de 21/02/2002;

PORTARIA nº 1036, de 03/12/2001;

PORTARIA nº 847, de 17/09/2001;

PORTARIA nº 721, de 06/08/2001;

PORTARIA nº 1308, de 20/12/2000;

PORTARIA nº 1255, de 07/12/2000;

PORTARIA nº 1254, de 06/12/2000;

PORTARIA nº 1221, de 23/11/2000;

PORTARIA nº 1220, de 22/11/2000;

PORTARIA nº 1014, de 26/09/2000;

PORTARIA nº 982, de 20/09/2000;

PORTARIA nº 837, de 18/08/2000;

PORTARIA nº 734, de 17/07/2000;

PORTARIA nº 683, de 30/06/2000;

PORTARIA nº 651, de 21/06/2000;

PORTARIA nº 500, de 15/05/2000;

PORTARIA nº 414, de 18/04/2000;

PORTARIA nº 413, de 18/04/2000;

PORTARIA nº 366, de 06/04/2000;

PORTARIA nº 365, de 06/04/2000;

PORTARIA nº 364, de 06/04/2000;

PORTARIA nº 307, de 28/03/2000;

PORTARIA nº 306, de 28/03/2000;

PORTARIA nº 276, de 15/03/2000;

PORTARIA nº 275 , de 15/03/2000;

PORTARIA nº 109, de 01/02/2000;

PORTARIA nº 26, de 13/01/1999;

PORTARIA nº 427, de 16/05/1997;

PORTARIA nº 877, de 10/09/1996;

PORTARIA nº 876, de 10/09/1996;

PORTARIA nº 624, de 30/12/1994;

PORTARIA nº 613, de 26/12/1994;

PORTARIA nº 890, de 08/11/1984;

PORTARIA nº 521, de 2/7/1984;

PORTARIA nº 167, de 04/06/1905;

PORTARIA nº 943, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 909, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 649, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 648, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 640, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 592, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 411, de 01/06/1905;

PORTARIA nº 944, de 12/12/1979;

PORTARIA nº 827 , de 25/10/1979;

PORTARIA nº 826, de 25/10/1979;

Portaria nº 757, de 28/09/1979;

Portaria nº 68, de 23/01/1979;

Portaria nº 898, de 17/11/1978;

Portaria nº 895, de 14/11/1978;

Portaria nº 846, de 27/10/1978;

Portaria nº 812, de 19/10/1978;

Portaria nº 811, de 19/10/1978;

Portaria nº 807, de 17/10/1978;

Portaria nº 804, de 16/10/1978;

Portaria nº 792, de 16/10/1978;

Portaria nº 1457, de 21/11/1977;

Portaria nº 1284, de 13/09/1977;

Portaria nº 858, de 27/04/1977;

Portaria nº 1582, de 22/12/1976;

Portaria nº 162, de 13/07/1976;

Portaria nº 161, de 13/07/1976;

Portaria nº 110, de 01/07/576;

Portaria nº 41, de 18/03/1975;

Portaria nº 16, de 13/02/1975;

Portaria nº 226, de 02/05/1973;

Portaria nº 195, de 02/04/1973;

PORTARIA nº 1545, de 11/12/1972;

PORTARIA nº 1544, de 11/12/1972;

Portaria nº 1389, de 27/10/1970;

Portaria nº 698, de 16/06/1970;

Portaria nº 325, de 24/06/1965;

Portaria nº 527, de 24/12/1964;

Portaria nº 408, de 05/10/1964;

Portaria nº 393, de 25/09/1964;

Portaria nº 392, de 25/09/1964;

Portaria nº 391, de 25/09/1964;

Portaria nº 89, de 20/09/1963;

Portaria nº 44, de 07/06/1963;

PORTARIA DG/PF nº 12038, de 26/03/2020;

PORTARIA DG/PF nº 10756, de 10/12/2019;

PORTARIA DG/PF nº 10405, de 07/11/2019;

PORTARIA DG/PF nº 10144, de 21/10/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9971, de 09/09/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9965, de 30/08/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9933, de 14/08/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9895, de 10/07/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9793, de 11/06/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9787, de 06/06/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9763, de 30/05/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9760, de 29/05/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9751, de 28/05/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9727, de 16/05/2019;

PORTARIA DG/PF nº 9287, de 20/02/2019;

PORTARIA DG/PF nº 8929, de 13/11/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8928, de 13/11/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8851, de 01/10/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8841, de 26/09/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8833, de 25/09/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8764, de 03/09/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8483, de 16/05/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8390, de 24/04/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8322, de 11/04/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8321, de 11/04/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8253, de 29/03/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8140, de 15/03/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8035, de 14/02/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8034, de 14/02/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8033, de 14/02/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8032, de 14/02/2018;

PORTARIA DG/PF nº 7424, de 12/09/2017;

PORTARIA DG/PF nº 7211, de 22/06/2017;

PORTARIA DG/PF nº 7201, de 19/06/2017;

PORTARIA DG/PF nº 7050, de 29/03/2017;

PORTARIA DG/PF nº 6977, de 20/02/2017;

PORTARIA DG/DPF nº 5945, de 27/11/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 5687, de 18/08/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 5027, de 17/12/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 4661, de 31/07/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 4511, de 05/06/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 4509, de 03/06/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 4499, de 02/06/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 4498, de 02/06/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 3866, de 12/09/2013;

PORTARIA DG/DPF nº 2994, de 11/06/2012;

PORTARIA DG/DPF nº 2990, de 06/06/2012;

PORTARIA DG/DPF nº 2970, de 14/05/2012;

PORTARIA DG/DPF nº 2258, de 10/05/2011;

PORTARIA DG/DPF nº 2140, de 10/03/2011;

PORTARIA DG/DPF nº 1991, de 30/11/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 1990, de 30/11/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 1246, de 09/08/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 713, de 11/12/2009;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 1, de 16/12/2003;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 1, de 26/3/2007;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 2, de 26/3/2007;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 3, de 6/9/2007;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 1, de 12/4/2010;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 2, de 12/4/2010;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 3, de 21/6/2010;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 6, de 26/8/2011;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 7, de 23/11/2011;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 8, de 23/11/2011;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 9, de 17/3/2014;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 10, de 11/2/2015;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº Conjunta 1 DITEC/DICOR, de 11/2/2015;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 15, de 29/12/2015;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 22, de 17/12/2018;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 23, de 17/5/2019;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 24, de 19/8/2019;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 25, de 12/8/2019;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 12, de 28/5/2015;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 17, de 25/1/2016;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 19, de 9/8/2016;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 26, de 23/12/2019;

Instrução de Serviço DITEC/PF nº 2, de 18/9/2019;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 1, de 4/5/2004;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 2, de 5/6/2006;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 1, de 5/6/2006;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 6, de 27/7/2006;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 7, de 14/8/2006;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 8, de 14/8/2006;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 1, de 18/2/2010;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 2, de 10/3/2010;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 3, de 11/3/2010;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 5, de 12/8/2010;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 8, de 14/10/2010;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 9, de 30/12/2010;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 12, de 4/6/2011;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 16, de 5/10/2012;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 15, de 15/10/2012;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 17, de 25/1/2013;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 18, de 12/4/2013;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 20, de 3/10/2013;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 21, de 2/6/2014;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 23, de 9/7/2014;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 26, de 22/3/2016;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 29, de 16/6/2016;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 28, de 4/4/2016;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 30, de 29/12/2016;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 32, de 4/5/2017;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 36, de 7/5/2018;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 38, de 10/1/2019;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 39, de 5/2/2019;

Instrução Técnica DITEC/PF nº 40, de 17/7/2019;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 1, de 19/3/2010;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 2, de 12/8/2010;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 3, de 12/8/2010;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 4, de 2/9/2010;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 5, de 10/10/2011;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 8, de 17/9/2014;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 9, de 6/10/2014;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 10, de 26/7/2016;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 11, de 14/7/2017;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 12, de 3/10/2017;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 13, de 22/12/2017;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 14, de 3/7/2018;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 15, de 20/5/2019;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 16, de 6/8/2019;

Orientação Técnica DITEC/PF nº 17, de 12/9/2019;

Portaria DITEC/PF nº 20, de 15/2/2005;

Portaria DITEC/PF nº 101, de 17/12/2008;

Portaria DITEC/PF nº 61, de 1/7/2010;

Portaria DITEC/PF nº 15, de 10/2/2011;

Portaria DITEC/PF nº 79, de 28/9/2011;

Portaria DITEC/PF nº 141, de 10/8/2012;

Portaria DITEC/PF nº 152, de 24/10/2012;

Portaria DITEC/PF nº 1, de 13/11/2012;

Portaria DITEC/PF nº 178, de 20/3/2013;

Portaria DITEC/PF nº 189, de 3/4/2013;

Portaria DITEC/PF nº 198, de 24/6/2013;

Portaria DITEC/PF nº 199, de 25/6/2013;

Portaria DITEC/PF nº 235, de 25/11/2013;

Portaria DITEC/PF nº 236, de 25/11/2013;

Portaria DITEC/PF nº 275, de 14/5/2014;

Portaria DITEC/PF nº 276, de 14/5/2014;

Portaria DITEC/PF nº 281, de 26/5/2014;

Portaria DITEC/PF nº 288, de 14/7/2014;

Portaria DITEC/PF nº 340, de 25/11/2014;

Portaria DITEC/PF nº 374, de 31/3/2015;

Portaria DITEC/PF nº 379, de 13/4/2015;

Portaria DITEC/PF nº 384, de 7/5/2015;

Portaria DITEC/PF nº 402, de 27/8/2015;

Portaria DITEC/PF nº 433, de 4/4/2016;

Portaria DITEC/PF nº 436, de 7/4/2016;

Portaria DITEC/PF nº 439, de 20/4/2016;

Portaria DITEC/PF nº 453, de 27/6/2016;

Portaria DITEC/PF nº 550, de 3/7/2017;

Portaria DITEC/PF nº 564, de 6/9/2017;

Portaria DITEC/PF nº 585, de 12/12/2017;

Portaria DITEC/PF nº 590, de 29/12/2017;

Portaria DITEC/PF nº 618, de 15/3/2018;

Portaria DITEC/PF nº 636, de 26/4/2018;

Portaria DITEC/PF nº 658, de 29/6/2018;

Portaria DITEC/PF nº 682, de 1/10/2018;

Portaria DITEC/PF nº 689, de 9/11/2018;

Portaria DITEC/PF nº 697, de 7/12/2018;

Portaria DITEC/PF nº 748, de 3/6/2019;

Portaria DITEC/PF nº 824, de 13/11/2019;

Portaria DITEC/PF nº 822, de 11/11/2019;

Portaria DITEC/PF nº 817, de 18/11/2019;

Portaria DITEC/PF nº 845, de 23/12/2019;

Portaria DITEC/PF nº 859, de 8/1/2020;

Portaria DITEC/PF nº 865, de 13/2/2020;

Portaria DITEC/PF nº 869, de 18/2/2020;

Portaria DITEC/PF nº 97, de 10/1/2012;

Portaria DITEC/PF nº 271, de 29/4/2014;

Portaria DITEC/PF nº 549, de 3/7/2017;

Portaria DITEC/PF nº 583, de 7/12/2017;

Portaria DITEC/PF nº 602, de 26/1/2018;

Portaria DITEC/PF nº 638, de 7/5/2018;

Portaria DITEC/PF nº 685, de 10/10/2018;

Portaria DITEC/PF nº 730, de 8/4/2019;

Portaria DITEC/PF nº 746, de 28/5/2019;

Portaria DITEC/PF nº 4, de 25/6/2013;

Portaria DITEC/PF nº 5, de 11/3/2014;

Portaria DITEC/PF nº 3, de 30/4/2014;

Portaria DITEC/PF nº 5, de 23/7/2015;

Portaria DITEC/PF nº 7, de 28/2/2020;

Portaria DITEC/PF nº 3, de 15/3/2001;

Portaria DITEC/PF nº 13, de 27/6/2006;

Portaria DITEC/PF nº 17, de 6/7/2006;

Portaria DITEC/PF nº 18, de 6/7/2006;

Portaria DITEC/PF nº 20, de 4/8/2006;

Portaria DITEC/PF nº 2, de 16/1/2007;

Portaria DITEC/PF nº 5, de 20/3/2007;

Portaria DITEC/PF nº 7, de 11/4/2007;

Portaria DITEC/PF nº 8, de 8/4/2007;

Portaria DITEC/PF nº 1, de 14/1/2009;

Portaria DITEC/PF nº 1, de 21/1/2010;

Portaria DITEC/PF nº 8, de 4/5/2010;

Portaria DITEC/PF nº 19, de 22/12/2010;

Portaria DITEC/PF nº 3, de 4/2/2011;

Portaria DITEC/PF nº 36, de 30/4/2014;

Portaria DITEC/PF nº 39, de 13/5/2014;

Portaria DITEC/PF nº 48, de 10/2/2015;

Portaria DITEC/PF nº 51, de 2/6/2015;

Portaria DITEC/PF nº 56, de 19/2/2016;

Portaria DITEC/PF nº 61, de 14/7/2016;

Portaria DITEC/PF nº 69, de 6/2/2017;

Portaria DITEC/PF nº 72, de 8/6/2017;

Portaria DITEC/PF nº 77, de 24/1/2018;

Portaria DITEC/PF nº 86, de 19/10/2018;

Portaria DITEC/PF nº 89, de 29/11/2018;

Portaria DITEC/PF nº 90, de 28/1/2019;

Portaria DITEC/PF nº 101, de 3/11/2019;

Portaria DITEC/PF nº 105, de 22/1/2020;

Portaria DITEC/PF nº 110, de 10/2/2020;

Portaria DITEC/PF nº 879, de 10/3/2020;

Portaria DITEC/PF nº 113, de 26/2/2020;

Portaria DITEC/PF nº 14, de 21/10/2009;

Portaria DITEC/PF nº 2, de 19/1/2011;

Portaria DITEC/PF nº 66, de 20/12/2016;

Portaria DITEC/PF nº 98, de 18/9/2019;

Portaria DITEC/PF nº 114, de 27/2/2020;

Portaria DITEC/PF nº 1, de 1/9/2015;

Portaria DITEC/PF nº 4, de 3/4/2019;

Portaria DITEC/PF nº 3, de 10/10/2018;

Portaria DITEC/PF nº 1, de 22/1/2015;

Portaria DITEC/PF nº 3, de 23/4/2013;

Portaria DITEC/PF nº 4, de 24/9/2013;

Portaria DITEC/PF nº 6, de 27/10/2014;

Portaria DITEC/PF nº 12, de 12/2/2019;

Portaria DITEC/PF nº 2, de 31/7/2013;

Portaria DITEC/PF nº 3, de 14/7/2014;

Portaria DITEC/PF nº 4, de 21/7/2014;

Portaria DITEC/PF nº 5, de 11/8/2014;

Portaria DITEC/PF nº 6, de 8/9/2014;

Portaria DITEC/PF nº 7, de 22/4/2015;

Portaria DITEC/PF nº 10, de 11/4/2017;

Ofício Circular DITEC/PF nº 1771, de 28/5/2003;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 149, de 13/09/2019;

INSTRUÇÃO TÉCNICA COGER/PF nº 1, de 12/06/2019;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 3, de 12/03/2019;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 2, de 28/02/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 139, de 10/12/2018;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 1, de 20/10/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 109, de 07/11/2016;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 108, de 07/11/2016;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 94, de 25/06/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 4231, de 10/02/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 76, de 26/12/2013;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 2, de 09/10/2013;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 32, de 14/06/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 1083, de 29/04/2010;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 38, de 23/04/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 25/04/2006;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 7, de 22/05/2002;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 6, de 06/08/1986;

ENUNCIADO nº 1, de 15/08/2018;

ENUNCIADO nº 2, de 14/08/2018;

ENUNCIADO nº 3, de 14/08/2018;

ENUNCIADO nº 4, de 26/10/2018;

ENUNCIADO nº 5, de 26/04/2019;

ENUNCIADO nº 6, de 26/04/2019;

ENUNCIADO nº 7, de 26/04/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA COGER/PF, DICOR/PF e DITEC/PF nº 1, de 23/01/2020;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA COGER/PF, DICOR/PF e DITEC/PF nº 2, de 05/02/2020;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 30/01/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 2, de 06/02/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3, de 07/02/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4, de 12/02/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 22/02/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 6, de 03/07/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 7, de 12/07/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 9, de 10/07/1905;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 10, de 14/08/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA COGER/PF; e DITEC/PF nº 1, de 25/07/2019;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 09/01/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3, de 03/10/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4, de 30/12/1899;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 6, de 18/10/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 7, de 24/08/2018;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 11/04/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 2, de 24/05/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3, de 28/07/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF; e DIREX/PF nº 2, de 31/05/2016;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4, de 27/04/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 7, de 31/08/2015;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 18/02/2014;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 8;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 29/11/2013;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 10/05/2013;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 11, de 30/07/2013;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 2;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 11/05/2012;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 12, de 29/10/2010;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR nº 47, de 03/03/2011;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR nº 2, de 14/02/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 77, de 7/2/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 75, de 29/7/2013;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 66, de 18/10/2012;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 54, de 12/1/2012;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 47, de 2/6/2011;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 27, de 16/4/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 25, de 16/3/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 19, de 2/12/2009;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 10, de 4/8/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 24, de 25/10/2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 13, de 15/6/2005;

PORTARIA DG/PF nº 11337, de 31/1/2020;

PORTARIA DG/PF nº 10734, de 6/12/2019;

PORTARIA DG/DPF nº 5968, de 10/12/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 5633, de 4/8/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 4859, de 23/10/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 3025, de 4/7/2012;

PORTARIA DG/DPF nº 3004, de 19/6/2012;

PORTARIA DG/DPF nº 2749, de 7/12/2011;

PORTARIA DG/DPF nº 779, de 18/1/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 778, de 18/01/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 2042, de 3/1/2010;

PORTARIA DG/DPF nº 330, de 9/6/2009;

PORTARIA DG/DPF nº 156, de 20/3/2009;

PORTARIA DG/DPF nº 462, de 28/04/2000;

PORTARIA CTI/DPF nº 23, de 2/4/2013;

PORTARIA CTI/DPF nº 47, de 24/11/2011;

PORTARIA CTI/DPF nº 45, de 28/10/2011;

PORTARIA CTI/DPF nº 11, de 23/3/2011;

PORTARIA CTI/DPF nº 5, de 28/01/2011;

PORTARIA CTI/DPF nº 35, de 29/7/2010;

PORTARIA CTI/DPF nº 27, de 1/6/2010;

PORTARIA CTI/DPF nº 25, de 8/6/2010;

PORTARIA CTI/DPF nº 7, de 18/2/2010;

PORTARIA CTI/DPF nº 4, de 10/2/2010;

PORTARIA CTI/DPF nº 23, de 20/11/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 9, de 30/9/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 8, de 30/9/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 7, de 29/10/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 6, de 18/9/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 5, de 2/9/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 4, de 4/9/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 3, de 14/8/2009;

PORTARIA CTI/DPF nº 1, de 14/8/2009;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 28/01/2002;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 21/02/2002;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 25/04/2006;

PORTARIA DG/DPF nº 50, de 23/02/2007;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 28, de 14/05/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 42, de 23/11/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 61, de 26/04/2012;

RESOLUÇÃO CSP/DPF nº 5, de 26/03/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 94, de 25/06/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 5877, de 05/11/2015;

PORTARIA DG/DPF nº 5947, de 30/11/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 116, de 06/09/2017;

PORTARIA DG/PF nº 7605, de 23/11/2017;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 1, de 20/09/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 128, de 24/09/2018;

RESOLUÇÃO CSP/DPF nº 1, de 28/11/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 139, de 10/12/2018;

INSTRUÇÃO TÉCNICA DICOR/PF nº 1, de 19/12/2018;

INSTRUÇÃO TÉCNICA DICOR/PF nº 2, de 20/12/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 144, de 28/12/2018;

INSTRUÇÃO TÉCNICA CONJUNTA DICOR/PF; DIP/PF nº 1, de 28/12/2018;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 2, de 28/02/2019;

PORTARIA CGPRE/DICOR/PF nº 108, de 03/05/2019;

INSTRUÇÃO TÉCNICA COGER/PF nº 1, de 12/06/2019;

PORTARIA DICOR/PF nº 14, de 18/07/2019;

PORTARIA COGER/PF; DICOR/PF nº 1, de 12/08/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 148, de 30/08/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 152, de 20/12/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 156, de 02/03/2020;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 157, de 02/03/2020;

PORTARIA DG/DPF nº 737, de 16/04/2003;

PORTARIA DG/DPF nº 200, de 14/04/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 26, de 23/03/2010;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 98, de 17/11/2015;

PORTARIA DIP/PF nº 13, de 15/08/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 126, de 18/07/2018;

PORTARIA DIP/PF nº 22, de 01/08/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 128, de 24/09/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 133, de 19/11/2018;

INSTRUÇÃO TÉCNICA CONJUNTA DIP/PF e DICOR/PF nº 1, de 28/12/2018;

PORTARIA DIP/PF nº 3, de 23/04/2019;

PORTARIA DIP/PF nº 4, de 03/07/2019;

PORTARIA DIP/PF nº 8, de 17/02/2020;

PORTARIA DIP/PF nº 9, de 03/03/2020;

PORTARIA DIP/PF nº 9, de 04/03/2020;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 80, de 27/05/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 785, de 22/07/1999;

PORTARIA DG/DPF nº 530, de 13/05/1999;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 103, de 30/05/2016;

ORDEM DE SERVIÇO DDH/CGDI/DIREX nº 1, de 10/05/2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 6, de 20/04/2001;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 154, de 31/01/2020;

PORTARIA DG/PF nº 11264, de 24/01/2020;

PORTARIA DG/PF nº 9985, de 19/09/2019;

PORTARIA DIREX/PF nº 9, de 16/04/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 127, de 26/07/2018;

PORTARIA DG/PF nº 8166, de 21/03/2018;

PORTARIA DG/DPF nº 5831, de 14/10/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 18/02/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 10, de 27/06/2001;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 05/08/1999;

PORTARIA DG/DPF nº 815, de 28/07/1999;

PORTARIA DG/DPF nº 197, de 16/05/1991;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO nº 1, de 02/05/1984;

PORTARIA DIREX/PF nº 10, de 16/04/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 132, de 14/11/2018;

PORTARIA DG/DPF nº 3233, de 10/12/2012;

PORTARIA DG/DPF nº 346, de 03/08/2006;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 19, de 19/08/2005;

PORTARIA DG/PF nº 9797, de 12/06/2019;

PORTARIA DG/PF nº 2, de 14/03/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 131, de 14/11/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 129, de 17/10/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 111, de 31/01/2017;

PORTARIA DG/DPF nº 5305, de 16/04/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 78, de 10/02/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 2259, de 10/05/2011;

PORTARIA DG/PF nº 8483, de 16/05/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 116, de 06/09/2017;

MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 3, de 19/04/2017;

PORTARIA DG/DPF nº 6008, de 31/12/2015;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 86, de 01/12/2014;

PORTARIA DG/DPF nº 4780, de 15/09/2014;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 57, de 17/02/2012;

INSTRUÇÃO DE SEVIÇO CGCI/DIREX/DPF nº 1, de 27/01/2011;

PORTARIA DG/DPF nº 2019, de 15/12/2010;

PORTARIA CGCI/DIREX/DPF nº 1, de 14/11/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 1, de 13/01/2003;

PORTARIA DG/DPF nº 968, de 20/11/1998;

PORTARIA DG/DPF nº 700, de 11/08/1997;

PORTARIA DG/DPF nº 300, de 09/04/1997;

PORTARIA DG/DPF nº 265, de 15/04/1996;

PORTARIA DG/DPF nº 376, de 26/09/1994;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 23/03/1994;

INSTRUÇÃO TÉCNICA DIREX/PF nº 1, de 22/01/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 144, de 28/12/2018;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 03/04/2008;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 14, de 30/06/2005;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 146, de 02/07/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DIREX/PF; DGP/PF nº 1, de 05/06/2017;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 112, de 08/03/2017;

ORDEM DE SERVIÇO DPF/FIG/PR nº 1, de 14/06/2010;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 75, de 29/03/2016;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 121, de 07/10/2016;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 147, de 24/02/2017;

PORTARIA DPF/FIG/PR 147, de 24/02/2017;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 176, de 10/04/2017;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 179, de 23/05/2017;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 248, de 11/06/2018;

PORTARIA DPF/FIG/PR nº 252, de 20/06/2018;

PORTARIA COR/SR/PF/SP nº 001/01/2018, de 08/03/2018;

PORTARIA COR/SR/PF/SP nº 001/2016, de 27/10/2016;

Instrução de Serviço DPF/ANS/GO nº 003/2015, de 22/05/2015;

Portaria DPF/ANS/GO nº 006/2014, de 05/05/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/ARS/RJ nº 001/2020-PF/ARS/RJ, de 14/02/2020;

PORTARIA DPF/ARU/SP nº 001/2020, de 19/02/2020;

PORTARIA DPF/ARU/SP nº 002/2020, de 20/02/2020;

PORTARIA DPF/ARU/SP nº 003/2020, de 20/02/2020;

PORTARIA DPF/ARU/SP nº 004/2020, de 19/03/2020;

PORTARIA DPF/ARU/SP nº 1190/2020, de 02/03/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 001/2016, de 12/05/2016;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 001/2020, de 29/01/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2016, de 02/06/2016;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2017, de 25/01/2017;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2018, de 19/03/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2020, de 29/01/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 003/2020, de 29/01/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2017, de 06/02/2017;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2018, de 25/04/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2019, de 27/05/2019;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2020, de 18/02/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 005/2018, de 14/05/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 005/2020, de 18/02/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2017, de 30/03/2017;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2018, de 12/06/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2019, de 23/09/2019;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2020, de 18/02/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 007/2017, de 04/04/2017;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 007/2020, de 02/03/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 008/2018, de 08/10/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 008/2019, de 04/12/2019;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 008/2020, de 02/03/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 009/2017, de 20/06/2017;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 009/2018, de 19/10/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 009/2020, de 02/03/2020;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 010/2015, de 11/09/2015;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 010/2018, de 04/12/2018;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 014/2015, de 14/10/2015;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 020/2014, de 16/10/2014;

PORTARIA DPF/CAS/SP nº 125/2018, de 27/04/2018;

ORDEM DE SERVIÇO DPF/CRU/PE nº 1, de 31/07/2019;

Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 001/2008, de 13/03/2020;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 001/2018, de 10/09/2018;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 001/2019, de 05/06/2019;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 001/2020, de 05/03/2020;

Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 001/2020, de 03/04/2018;

Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 002/2018, de 10/09/2018;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 002/2018, de 20/09/2018;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 002/2020, de 05/03/2020;

Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 002/2020, de 10/09/2018;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 003/2020, de 05/03/2020;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 004/2020, de 05/03/2020;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 005/2020, de 05/03/2020;

PORTARIA DPF/CZO/SP nº 006/2020, de 13/03/2020;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/DCQ/SC nº 1 , de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/IJI/SC nº 1, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/JGO/RS nº 1, de 11/08/2014;

PORTARIA DPF/JLS/SP nº 001/2018, de 08/01/2018;

PORTARIA DPF/JLS/SP nº 002/2018, de 08/01/2018;

PORTARIA DPF/JLS/SP nº 003/2018, de 08/01/2018;

PORTARIA DPF/JLS/SP nº 004/2018, de 08/01/2018;

ORDEM DE SERVIÇO DPF/LGE/SC nº 02, de 30/12/1899;

ORDEM DE SERVIÇO DPF/LGE/SC nº 1, de 30/12/1899;

ORDEM DE SERVIÇO DPF/LGE/SC nº 3, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 001/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 002/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 003/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 004/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

PORTARIA DPF/MII/SP nº 18/2008, de 31/10/2008;

PORTARIA DPF/MII/SP nº 26/2016, de 02/02/2016;

PORTARIA DPF/MII/SP nº 29/2016, de 15/02/2016;

PORTARIA DPF/MII/SP nº X, de 02/02/2016;

PORTARIA DPF/PCA/SP nº 01/2017, de 28/07/2019;

PORTARIA DPF/PCA/SP nº 01/2018, de 18/12/2018;

PORTARIA DPF/PCA/SP nº 01/2019, de 12/03/2019;

PORTARIA DPF/PCA/SP nº 02/2017, de 05/09/2017;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 001/2019, de 21/03/2019;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 002/2015, de 12/03/2015;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 002/2019, de 04/04/2019;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 003/2018, de 02/10/2018;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 003/2019, de 21/11/2019;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 003/2019, de 21/11/2018;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 004/2018, de 20/11/2018;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 005/2019, de 17/12/2019;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 373/2017, de 19/04/2017;

PORTARIA DPF/PDE/SP nº 374/2017, de 19/04/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 1, de 18/04/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 2, de 20/06/2016;

ORDEM DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 2, de 12/09/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 3, de 22/03/2017;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 001/2014, de 04/07/2014;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 001/2017, de 10/01/2017;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 001/2018, de 16/01/2018;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 002/2018, de 29/06/2018;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 003/2016, de 07/03/2016;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 003/2018, de 10/10/2018;

PORTARIA DPF/RPO/SP nº 004/2016, de 23/02/2016;

PORTARIA DPF/SCS/RS nº 1, de 02/04/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SCS/RS nº 1, de 05/01/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SCS/RS nº 2, de 05/01/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 7, de 25/06/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 20, de 04/03/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 23, de 03/04/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 24, de 03/04/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 25, de 05/04/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 26, de 05/04/2013;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 03/2014, de 03/04/2014;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 001/2020, de 10/02/2020;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 002/2020, de 04/03/2020;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 003/2018, de 17/12/2018;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 01/2014 , de 09/01/2014;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 02/2014, de 03/04/2014;

PORTARIA DPF/SJE/SP nº 02/2018, de 26/02/2018 ;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 001/2020, de 03/02/2020;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 002, de 2013;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 002/2019, de 28/03/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 002/2020, de 03/02/2020;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 003/2019, de 28/03/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004, de 2014;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004, de 2018;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004/2020, de 05/03/2020;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 005/2019, de 11/06/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 006/2019, de 11/06/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 007/2019, de 12/06/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 011, de 2017;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 012/2019, de 23/08/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 017/2018, de 27/12/2018;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 13/2018, de 25/09/2018;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 13/2019, de 09/11/2019;

PORTARIA DPF/SOD/SP nº 17, de 2013;

PORTARIA DPF/SSB/SP nº 003/2020, de 04/02/2020;

PORTARIA DPF/SSB/SP nº 004/2020, de 04/02/2020;

PORTARIA DPF/SSB/SP nº 005/2020, de 04/02/2020;

PORTARIA DPF/SSB/SP nº 006/2020, de 04/02/2020;

PORTARIA DPF/SSB/SP nº 007/2020, de 04/02/2020;

PORTARIA DPF/SSB/SP nº 008/2020, de 04/02/2020;

Ordem de Serviço DPF/STS/SP nº 002/2020, de 31/01/2020;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 462/2016, de 07/06/2016;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 510/2017, de 07/04/2017;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 561/2018, de 17/05/2018;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 563/2018, de 29/06/2018;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 566/2018, de 13/09/2018;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 571/2019, de 19/03/2019;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 572/2019, de 02/08/2019;

PORTARIA DPF/STS/SP nº 573/2020, de 13/03/2020;

PORTARIA GAB/SR/PF/SP nº 1002/2019, de 03/04/2019;

PORTARIA GAB/SR/PF/SP nº 402/2011, de 30/09/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NUCOR/COR/SR/PF/SP nº 02/2017, de 22/08/2017;

Instrução de Serviço SELOG/SR/PF/SP nº 001/2017, de 22/02/2017;

Instrução de Serviço SELOG/SR/PF/SP nº 001/2018, de 19/03/2018;

ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 001/2009, de 17/04/2009;

ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 001/2013, de 01/04/2013;

ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 004/2009, de 25/08/2009;

ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 005/2009, de 18/09/2009;

Portaria SR/DPF/GO nº 013/2012, de 10/02/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/NRI/RJ nº 001/2013-PF/NRI/RJ, de 04/06/2013;

PORTARIA SR/PF/AC nº 1, de 03/02/2020;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 1, de 23/03/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 1, de 04/02/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 2, de 20/11/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 2, de 04/02/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 3, de 01/03/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 4, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AL nº 1, de 21/01/2014;

Portaria SR/PF/AM nº 42491, de 01/01/2016;

Instrução de Serviço SR/PF/AM nº 001/2017, de 01/09/2017;

Portaria SR/PF/AM nº 159/2017, de 05/05/2017;

Portaria SR/PF/AM nº 260/2020, de 30/01/2020;

Portaria SR/PF/AM nº 46/2016, de 08/03/2016;

Portaria SR/PF/AM nº 654/2020, de 29/01/2020;

Portaria SR/PF/AM nº 694/2020, de 29/01/2020;

Portaria SR/PF/AM nº 709/2020, de 19/02/2020;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 1, de 29/08/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 3, de 03/10/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 4, de 09/04/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 5, de 04/06/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 6, de 10/12/2019;

PORTARIA SR/PF/AP nº 277, de 15/08/2018;

PORTARIA SR/PF/AP nº 312, de 04/01/2019;

PORTARIA SR/PF/AP nº 313, de 04/01/2019;

PORTARIA SR/PF/AP nº 448, de 21/10/2019;

PORTARIA SR/PF/AP nº 451, de 22/10/2019;

PORTARIA SR/PF/AP nº 485, de 13/01/2020;

PORTARIA SR/PF/AP nº 488, de 14/01/2020;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 01, de 09/06/2015;

PORTARIA SR/PF/AP nº 21, de 21/01/2012;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 001/2012, de 23/01/2012;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 001/2013, de 10/01/2013;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 002/2011, de 30/09/2011;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 002/2014, de 26/02/2014;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 004/2013, de 04/09/2013;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 004/2015, de 19/11/2015;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 005/2012, de 29/03/2012;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 006/2016, de 02/02/2016;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 007/2018, de 17/05/2018;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 008/2018, de 05/06/2018;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 009/2018, de 07/08/2018;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 010/2018, de 11/09/2018;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 011/2019, de 25/04/2019;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 012/2019, de 30/12/1899;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 013/2019, de 30/12/1899;

Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 014/2020, de 30/12/1899;

Portaria SR/PF/DF nº 344/2018, de 12/04/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 354/2018, de 17/05/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 373/2018, de 12/07/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 389/2018, de 02/10/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 396/2018, de 18/10/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 402/2018, de 21/11/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 410/2018, de 18/12/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 411/2018, de 24/12/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 413/2018, de 24/12/2018;

Portaria SR/PF/DF nº 430/2019, de 20/02/2019;

Portaria SR/PF/DF nº 435/2019, de 21/03/2019;

Portaria SR/PF/DF nº 452/2019, de 10/05/2019;

Portaria SR/PF/DF nº 491/2019, de 02/09/2019;

Portaria SR/PF/DF nº 540/2019, de 17/09/2019;

Portaria SR/PF/DF nº 553/2019, de 16/10/2019;

Portaria SR/PF/DF nº 559/2019, de 08/11/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 30/07/2010;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 29/11/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 08/01/2014;

INSTRUÇAO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 25/05/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 19/06/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 12/04/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 2, de 24/08/2010;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 2, de 25/04/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 2, de 02/05/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 3, de 20/10/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 4, de 15/12/2017;

Portaria SR/PF/GO nº 048/2016, de 20/04/2016;

Portaria SR/PF/GO nº 1211/2019, de 21/05/2019;

Portaria SR/PF/GO nº 1217/2019, de 26/06/2019;

Portaria SR/PF/GO nº 1273/2020, de 09/04/2020;

Portaria SR/PF/GO nº 1275/2020, de 09/04/2020;

Portaria SR/PF/GO nº 1276/2020, de 09/04/2020;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 1, de 04/10/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 1, de 07/02/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 1, de 17/11/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 2, de 01/07/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 4, de 15/09/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2008 - SR/PF/MG, de 18/01/2008;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2011 - SR/PF/MG, de 17/03/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2013 - SR/PF/MG, de 05/09/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2018 - SR/PF/MG, de 10/10/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2019 - SR/PF/MG, de 18/04/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2008 - SR/PF/MG, de 07/03/2008;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2009 - SR/PF/MG, de 07/12/2009;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2011 - SR/PF/MG, de 01/04/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2015 - SR/PF/MG, de 22/05/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 003/2008 - SR/PF/MG, de 10/03/2008;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 003/2011 - SR/PF/MG, de 02/08/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 004/2011 - SR/PF/MG, de 02/08/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 01/2015 - SR/PF/MG, de 24/02/2015;

PORTARIA SR/PF/MG nº 035/2017 - SR/PF/MG, de 06/01/2017;

PORTARIA SR/PF/MG nº 085/2015 - SR/PF/MG, de 08/04/2015;

PORTARIA SR/PF/MG nº 203/2015 - SR/PF/MG, de 11/12/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 04/11/2010;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 02/05/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 25/09/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 30/03/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 20/02/2020;

INSTRUÇAO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 01/03/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 2, de 31/10/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 2, de 12/06/2006;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 3, de 2006;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 21/12/2009;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 16/12/2010;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 02/09/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 1º/10/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 23/10/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 22/08/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 03/07/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 2, de 07/03/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 3, de 08/03/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 4, de 18/09/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PE nº 1, de 20/02/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PE nº 2, de 20/02/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PI nº 1, de 06/11/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PI nº 1, de 23/05/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 1, de 05/06/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 1, de 14/06/2019;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 1, de 15/05/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 2, de 20/09/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 2, de 11/06/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 2, de 20/09/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 3, de 23/10/2019;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 3, de 03/09/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 4, de 08/11/2019;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 4, de 21/09/2009;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 4, de 08/11/2019;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 10, de 10/06/2014;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 11, de 19/09/2014;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 13, de 15/01/2016;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 14, de 09/03/2016;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 15, de 27/09/2016;

PORTARIA SR/PF/PR nº 67, de 17/02/2012;

Portaria SR/PF/PR nº 289, de 29/05/2015;

PORTARIA SR/PF/PR nº 1110, de 14/03/2019;

PORTARIA SR/PF/PR nº 1112, de 14/11/2019;

PORTARIA SR/PF/PR nº 1191, de 17/10/2019;

PORTARIA SR/PF/PR nº 1221, de 06/02/2020;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2013-SR/PF/RJ, de 23/08/2013;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2014-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/RJ, de 07/01/2014;

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SR/PF/RJ nº 001/2014-SR/PF/RJ, de 04/12/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2015-SETEC/SR/PF/RJ, de 23/10/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2015-SR/PF/RJ, de 29/05/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2016-SR/PF/RJ, de 09/12/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2018-SR/PF/RJ, de 18/07/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2018-SR/PF/RJ, de 17/09/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2019-SR/PF/RJ, de 13/02/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 002/2014-SR/PF/RJ, de 04/04/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 002/2019-SR/PF/RJ, de 21/05/2019;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 003/2014-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/RJ, de 31/07/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 003/2019-SR/PF/RJ, de 29/05/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 004/2014-SR/PF/RJ, de 11/09/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 004/2019-SR/PF/RJ, de 02/07/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 005/2019-SR/PF/RJ, de 12/07/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 25/04/2008;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 23/10/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 09/08/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 28/07/2010;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 06/12/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 23/03/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 27/06/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 19/01/2009;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 08/09/2005;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 31/03/2009;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 09/08/2013;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 28/07/2010;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 27/12/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 05/12/0014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 12/08/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 4, de 27/12/2007;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 4, de 31/03/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 08/06/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 2, de 30/10/2008;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 2, de 11/06/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 2, de 13/09/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 3, de 08/12/2011;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 3, de 27/09/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 4, de 18/10/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 5, de 23/10/2012;

PORTARIA SR/PF/RS nº 1283, de 10/03/2014;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 20/04/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 23/11/2018;

PORTARIA SR/PF/RS nº 1642, de 15/04/2016;

PORTARIA SR/PF/RS nº 1669, de 18/05/2016;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 13, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 15, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 16, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 17, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 18, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 19, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 21, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 22, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 23, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 24, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 25, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 12, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 2, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 3, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 9, de 30/12/1899;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SE nº 1, de 28/05/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SE nº 1, de 09/04/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SE nº 1, de 30/07/2010;

PORTARIA SR/PF/SP nº 6854, de 31/10/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 000, de 2003;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2007, de 28/08/2007;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2009, de 03/09/2009;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2012, de 02/03/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2013, de 13/06/2013;

Ordem de Serviço SR/PF/SP nº 001/2015, de 06/10/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2018, de 26/02/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2019, de 21/05/2019;

ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002, de 2004;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002/2008, de 26/11/2008;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002/2017, de 22/08/2017;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002/2018, de 24/08/2018;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/1997, de 29/09/1997;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2003, de 10/03/2003;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003, de 2004,

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2006, de 13/10/2006;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2012, de 03/04/2012;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2015, de 15/05/2015;

Instrução de Serviço SR/PF/SP nº 003/2015, de 15/05/2015;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2019, de 26/08/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 004/2003, de 11/03/2003;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 004/2019, de 03/09/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 005/2003, de 11/03/2003;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 006/2019, de 14/11/2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 007, de 2003;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1014/2019, de 05/04/2019;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1015, de 2019;

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GSR/SR/PF/SP, de 16/04/2019;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1127/2019, de 02/10/2019;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1189/2020, de 27/02/2020;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1193/2020, de 06/03/2020;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1194/2020, de 11/03/2020;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1195/2020, de 11/03/2020;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1206/2020, de 20/03/2020;

PORTARIA SR/PF/SP nº 1207/2020, de 23/03/2020;

PORTARIA SR/PF/SP nº 46 A 50,57,71 A 75/2015;

PORTARIA SR/PF/SP nº 822/2018, de 14/6/2018;

PORTARIA SR/PF/SP nº 46 A 50,57,71 A;

PORTARIA SR/PF/SP nº 822/2018, de 14/6/2018.

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).