PORTARIA Nº 115, de 27 de janeiro de 2020

10845721

Boletim de Serviço em 29/01/2020
D.O.U. de 29/01/2020, Seção 1, Página 25

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 675, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União  nº 252-D, de 31 de dezembro de 2019, Seção 1, Edição Extra, página 16, resolve:

Art. 1º  Delegar a responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos de agente federal de execução penal e especialista federal em assistência à execução penal, conforme autorizado pela Portaria nº 675, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, a quem caberá dar cumprimento, devendo editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO XAVIER ROCHA
Secretário-Executivo substituto