Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 277, de 25 de março de 2019
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Altera a Portaria nº 260, de 15 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas para implantação da política de governança de dados no Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 260, de 15 de março de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas para implantação da política de governança de dados no Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:
..................................................................................................................................
XV - Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
XVI - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; e
XVII - Arquivo Nacional.
........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).