PORTARIA Nº 1.330 SE, de 6 de outubro de 2020

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, pelo art. 61 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e alterações, e pela Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º  Aprovar a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas (Anexo I), o Documento de Arquitetura de Software (Anexo II) e o Documento de Identidade Visual (Anexo III), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único.  O conteúdo de que trata o caput e seu fluxo deverão ser disponibilizados na intranet da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC.

Art. 2º  As dúvidas e os casos omissos na aplicação da Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas, do Documento de Arquitetura de Software e do Documento de Identidade Visual serão dirimidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC.

Art. 3º  Revogar a Portaria nº 980, de 5 de setembro de 2013, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TERCIO ISSAMI TOKANO
Secretário-Executivo

1. Anexo I - Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas (12818349);

2. Anexo II - Modelo de Arquitetura (12818369); e

3. Anexo III - Identidade Visual (12818399).

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).