Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 187, de 28 de fevereiro de 2019
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Revoga o inciso XXI do art. 22 do Anexo à Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministério da Justiça, que aprova o Regimento Interno do Arquivo Nacional. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 6º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso XXI do art. 22 do Anexo à Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministério da Justiça, que aprova o Regimento Interno do Arquivo Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).