PORTARIA Nº 12, de 22 de janeiro de 2019

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º - Aprovar, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que integram o Processo nº 08061.000031/2015-42, do Arquivo Nacional.

Parágrafo único - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT cumpriu as exigências necessárias para ter seus instrumentos de gestão de documentos aprovados, por prazo indeterminado, uma vez que encaminhou ao Arquivo Nacional relatório circunstanciado apresentando uma análise do impacto de sua utilização e os resultados de sua aplicação.

Art. 2° - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constatou, após o uso dos instrumentos de gestão de documentos, a necessidade de: alteração de descritor (códigos 210 e 222.1), atualização de notas explicativas (códigos 121, 122, 190, 210, 232, 270, 290, 390) e inclusão de novos descritores (códigos 211 e 212), alteração de prazo de guarda (códigos 232.11, 232.12, 232.121.1, 232.2 e 260).

Parágrafo único - O Arquivo Nacional, após leitura e análise do relatório circunstanciado supracitado, considerou as inclusões propostas pertinentes, aprovando a inserção nos instrumentos de gestão de documentos.

Art. 3° - Caberá à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT avaliar, a qualquer momento, se o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim deverão ser revistos, sendo, obrigatório, encaminhar a proposta de alteração e/ou complementação para análise e aprovação pelo Arquivo Nacional.

Art. 4º - Os referidos instrumentos de gestão de documentos encontram-se disponíveis para consultas e cópias no sítio eletrônico do Arquivo Nacional: www.arquivonacional.gov.br.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria nº 258, de 13 de outubro de 2016, do Diretor Geral do Arquivo Nacional, que aprovou provisoriamente os instrumentos de gestão de documentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT .

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).