Ministério da Segurança Pública

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Revoga Resolução nº 2, de agosto de 2017, que dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante de pessoas privadas de liberdade ao Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização acerca do atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho, na 447ª Reunião Ordinária realizada nesta data,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNPCP/MSP e CNAS/MDS nº1, de 08 de novembro de 2018, que qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, resolve:

Art.1º Revogar a Resolução nº 2, de agosto de 2017, que dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MECCHI MORALES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).