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Ministério da Segurança Pública |
PORTARIA Nº 226, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2018
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Define a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional
a ser destinada por transferência obrigatória às unidades da Federação no
exercício de 2018, na forma estabelecida pela Lei Complementar n. 79/94. |
O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
artigo 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto n. 1.093, de 23 de março de 1994, e no Decreto n. 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, resolve:
Art. 1º Definir, nos termos do artigo 3-A
da Lei Complementar n. 79/94,
a dotação orçamentária prevista do Fundo Penitenciário Nacional que servirá
como base de cálculo para o repasse obrigatório de recursos aos entes da
Federação, bem como os valores referentes às despesas de custeio e investimento
do DEPEN, nos termos do Anexo I, para o exercício de 2018.
Art. 2º Definir o percentual de 45% a
incidir sobre o valor da base de cálculo prevista no Anexo I para repasse aos
entes federativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
RAUL JUNGMANN
ANEXO I
QUADRO DE AFERIÇÃO DO VALORES A SEREM
REPASSADOS AOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DAS DESPESAS DO DEPEN
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A |
B |
A+B |
C |
(A+B)-C |
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AÇÃO GOVERNO |
DOTAÇÃO INICIAL |
PEDIDO REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO |
PEDIDO DE
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
DOTAÇAO FINAL
2018A PÓS APROV. DOS PROJETOS DE LEI |
DESPESAS DEPEN |
BASE DE
CÁLCULO PARA REPASSE AOS ENTES FEDERATIVOS |
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155N -
Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
R$ 116.961.356,00 |
R$ 113.295.650,00 |
R$ 209.619.251,00 |
R$ 322.914.901,00 |
R$ 322.914.901,00 |
R$ - |
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15F7 -
Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN |
R$ 475.287,00 |
R$ 475.287,00 |
R$ 465.287,00 |
R$ 940.217,00 |
R$ 940.217,00 |
R$ - |
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15OF-
Construção da Penitenciária Federal em Itajaí/SC |
R$ 5.867.610,00 |
R$ 838.533,00 |
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R$ 838.533,00 |
R$ 838.533,00 |
R$ - |
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15OG -
Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM |
R$ 41.000.000,00 |
R$ 2.326.809,00 |
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R$ 2.326.809,00 |
R$ 2.326.809,00 |
R$ - |
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15OH -
Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas- RS |
R$ 41.000.000,00 |
R$ 1.000.000,00 |
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R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ - |
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15OI -
Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG |
R$ 5.867.610,00 |
R$ - |
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R$ - |
R$ - |
R$ - |
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15OJ -
Construção da Penitenciária Federal em Santa Leopoldina/ES |
R$ 5.867.611,00 |
R$ 2.163.402,00 |
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R$ 2.163.402,00 |
R$ 2.163.402,00 |
R$ - |
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2000 - Administração
da Unidade |
R$ 34.600.000,00 |
R$ 38.100.000,00 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 39.100.000,00 |
R$ 39.100.000,00 |
R$ - |
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20UG -
Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social |
R$ 111.700.000,00 |
R$ 112.150.000,00 |
R$ 45.000.000,00 |
R$ 157.150.000,00 |
R$ 157.150.000,00 |
R$ - |
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20UH -
Capacitação e Qualificação em Serviços Penais |
R$ 12.478.644,00 |
R$ 15.987.233,00 |
R$ 2.000.000,00 |
R$ 17.987.233,00 |
R$ 17.987.233,00 |
R$ - |
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20WS -
Consolidação do Sistema Penitenciário Federal |
R$ 104.000.000,00 |
R$ 152.563.594,00 |
R$ 16.425.591,00 |
R$ 168.989.185,00 |
R$ 168.989.185,00 |
R$ - |
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216H -Ajuda
Custo para Moradia ou Auxilio
Moradia a Agentes Públicos |
R$ 400.000,00 |
R$ 450.000,00 |
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R$ 450.000,00 |
R$ 450.000,00 |
R$ - |
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2017T -
Racionalização e Modernização do Sistema Penal |
R$ 110.000.000,00 |
R$ 110.000.000,00 |
R$ 45.820.024,00 |
R$ 155.820.024,00 |
R$ - |
R$ 155.820.024,00 |
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NEQ9 -
Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG |
R$ - |
R$ 40.867.610,00 |
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R$ 40.867.610,00 |
R$ 40.867.610,00 |
R$ - |
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Total Geral |
R$ 590.218.118,00 |
R$ 590.218.118,00 |
R$ 320.329.796,00 |
R$ 910.547.914,00 |
R$ 754.727.890,00 |
R$ 155.820.024,00 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais
(Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).