PORTARIA DA SENASP Nº 195 , de 19 de novembro de 2020

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, bem como do art. 5º da Portaria MJSP nº 104/2020, resolve:

Art. 1º  Esta Portaria institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM) para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM)), na forma do Anexo.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 16 de outubro de 2020. (Substituído pela Portaria nº 197, de 23 de novembro de 2020)

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).