PORTARIA Nº 263, de 17 de abril de 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013 e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a manifestação da Ministra de Estado do Meio Ambiente, IZABELLA TEIXEIRA, contida no Aviso Ministerial n°41/2015/GM-MMA, de 01 de abril de 2015, no qual solicita auxílio do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública nas ações de combate aos ilícitos ambientais na Amazônia, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativo firmado entre a União e os Estados que compõem a região amazônica, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Ministério do Meio Ambiente, até o dia 30 de janeiro de 2016, nas ações de combate aos ilícitos ambientais na Amazônia, para preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas envolvidas e o patrimônio da União.

Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e o plano de trabalho obedecerão ao planejamento definido pelos entes envolvidos, cabendo ao órgão solicitante providenciar os recursos e a logística operacional necessários à execução da missão.

Art. 3º O prazo poderá ser prorrogado se necessário conforme o art. 4°, § 3°, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).