PORTARIA Nº 424, de 28 de novembro de 2018

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto n.º 1.093, de 3 de março de 1994, no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; na Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Tornar público os procedimentos e critérios para o financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), visando o fortalecimento da assistência jurídica e social no sistema penitenciário estadual, voltados à execução do 1º Ciclo de Implementação do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual.

§ 1º - Trata-se de um Chamamento Público para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possa celebrar convênio com o Departamento Penitenciário Nacional para a execução do "Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual".

Art. 2º. Os recursos serão destinados exclusivamente a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Art. 3º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual, cujos objetos serão o aparelhamento das unidades da Defensoria Pública do Estado e Unidades Prisionais para realização das visitas virtuais e contratação de pessoal para o fortalecimento da assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade e seus familiares.

II - Ciclo de Implementação: ciclo iniciado pela presente Portaria, que compreenderá a apresentação das propostas, análise e aprovação das propostas encaminhadas, além da implementação dos projetos.

Art. 2º. Será financiado um projeto na modalidade piloto com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Art. 3º. Somente a Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderá inserir sua proposta no Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV.

Art. 4º. Os recursos para o financiamento das ações previstas nesta Portaria, serão disponibilizados a partir da dotação orçamentária do Programa 2081 - Justiça, cidadania e Segurança Pública; Ação 20 UG - Reintegração Social, Alternativas Penais e Controle Social; PO 01 - Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso; Código do Programa no SICONV 3000020180057; Objeto: Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso: Projeto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual.

Art. 5º Poderão ser financiadas despesas correntes/custeio - material de consumo - e despesas de capital/investimento - aquisição de equipamentos, desde que diretamente voltadas ao desenvolvimento das ações propostas. Parágrafo único. O Departamento Penitenciário Nacional poderá utilizar seu poder discricionário para financiar alguma despesa que não esteja contemplada na lista acima, desde que expressamente autorizada e demonstrada no respectivo instrumento e no plano de trabalho.

Art. 6º É vedado, de acordo com a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016:

I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

IV - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;

V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente ou mandatária, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VII - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

VIII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; e

IX - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.

Art. 7º Os proponentes devem cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis à modalidade de transferência de recursos por meio de Convênio, observados os roteiros para apresentação de projetos e a metodologia a serem adotados.

Art. 8º A Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderá apresentar somente uma proposta, com previsão de vigência de 30 (trinta) meses. 

Art. 9º As propostas encaminhadas para análise tempestivamente serão analisadas pelas áreas temáticas da Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania da Diretoria de Políticas Penitenciárias deste Departamento - CGPC/DIRPP/DEPEN, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira para a definitiva celebração do convênio.

§ 1º A proposta deverá ser cadastradas no Programa nº 3000020180057 no Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV, no endereço eletrônico www.convenios.gov.br, no período de 01 a 30 de novembro de 2018.

§ 2º Caso seja necessário, o DEPEN indicará eventuais providências que deverão ser realizadas para a adequação das propostas e encaminhamento de documentação necessária à formalização, por parte do Proponente, bem como estipulará prazo para a conclusão das referidas diligências, sob pena de arquivamento definitivo.

Art. 10. A proposta deverá apresentar, em sua Aba de Anexos no SICONV, no mínimo três cotações de preços referentes a cada item a ser adquirido ou serviço a ser contratado que contenha pelo menos o nome, CNPJ e contato do fornecedor, ou qualquer outra documentação que possa subsidiar análise comparativa entre os valores indicados na proposta e os preços praticados no mercado, sob pena de serem desconsideradas.

Art. 11. A contrapartida deverá atender os percentuais mínimos exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a saber:

I - 0,1% (um décimo por cento) para UFs localizadas nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e

II - 2% (dois por cento) para os demais UFs.

Art. 12. Para possibilitar a formalização do convênio, o proponente deverá atender à todas as diligências do DEPEN, bem como os normativos vigentes;

Art. 13. Os valores e percentuais consignados para esta Portaria poderão ser alterados, a critério do Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 14. O financiamento das ações poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sem que isso implique direito à indenização de qualquer natureza.

Art. 15. Os casos omissos ou de natureza específica serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEPEN.

Art. 16. Informações e esclarecimentos complementares poderão ser obtidos pelos telefones (61) 2025- 9782 ou pelo endereço eletrônico casae.depen@mj.gov.br.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).