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PORTARIA Nº 863, de 28 de novembro de 2019
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º A presente Portaria institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES.
Art. 2º As atividades desempenhadas pela Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos têm como objetivos:
I - incentivar e difundir a cultura da paz;
II - contribuir para a ampliação do acesso à justiça;
III - disseminar conhecimentos, capacitar e aperfeiçoar multiplicadores e operadores na área de prevenção e solução de conflitos;
IV - desenvolver e aplicar metodologias de ensino compatíveis com a prevenção e solução de conflitos;
V - estimular a ampliação da produção acadêmica e científica acerca dos temas relacionados à sua competência;
VI - reconhecer, apoiar e incentivar ações, programas e boas práticas direcionadas à prevenção e solução de conflitos;
VII - promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos com instituições de ensino públicas e privadas, nacionais e internacionais; e
VIII - fomentar, nas instituições de ensino, conteúdos voltados à prevenção e solução de conflitos.
Art. 3º Compete à Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos:
I - formar, capacitar e aperfeiçoar o conhecimento de:
a) professores e instrutores sobre métodos de prevenção e solução de conflitos; e
b) agentes públicos, representantes do setor privado e cidadãos, que tenham interesse em atuar na prevenção e solução de conflitos, ou em utilizar ferramentas e técnicas que sejam necessárias ou úteis ao desenvolvimento de suas atividades;
II - criar e manter cadastro de professores, instrutores, operadores e instituições referidos nos incisos anteriores; e
III - criar e manter banco de melhores práticas em prevenção e solução de conflitos.
Art. 4º Para fins das atividades elencadas no art. 3º desta Portaria, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos adotará, entre outros, os seguintes métodos de prevenção e solução de conflitos:
I - arbitragem;
II - conciliação;
III - dispute board, que consiste na instituição de comitê e conselho de prevenção e solução de controvérsias em contratos de longa duração;
IV - mediação; e
V - negociação.
Art. 5º Caberá ao Secretário Nacional de Justiça expedir orientações e procedimentos complementares para a execução desta Portaria.
Art. 6º A organização e o funcionamento da Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos ficarão sob responsabilidade do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça poderá celebrar parcerias por meio de acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos, preferencialmente, com instituições de ensino e com instituições públicas ou privadas da área de prevenção e solução de conflitos.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1.920, de 4 de setembro de 2012, do Ministério da Justiça.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO