Ministério da Segurança Pública

PORTARIA Nº 175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas - CGPNR-FRVC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas - CGPNR-FRVC, em atendimento ao disposto no art. 2º da Portaria nº 4/MESP, de 9 de março de 2018, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08020.002773/2018-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas - CGPNR-FRVC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).