PORTARIA Nº 186, de 23 de abril de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 2º do art. 3º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Edital de Seleção Pública - CONARQ 01/2020, que disciplina a seleção pública de representantes de segmentos do poder público e de entidades civis, para atuarem como Conselheiros do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, nas vagas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 3º do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

Art. 2º  Fica delegada competência à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, na qualidade de Presidente do CONARQ, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para publicar e executar o referido Edital, devendo enviar os resultados da seleção pública ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para homologação do resultado e ulterior designação dos novos membros do colegiado.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO