PORTARIA DO MINISTRO Nº 895/2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o § 4º do art. 2º do Anexo IX da Portaria nº 86, de 29 de janeiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2020-2023.

Parágrafo único.  O Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública zelará pelo alinhamento com os dispositivos do Plano Plurianual e com as diretrizes estratégicas do Ministério.

Art. 2º  A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública responderá pela coordenação das ações afetas à consecução e ao monitoramento do Planejamento Estratégico 2020-2023, ficando delegada ao Secretário-Executivo a competência para expedir portarias necessárias à operacionalização do Planejamento Estratégico 2020-2023.

Art. 3º  Os documentos essenciais e integrantes do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública previstos no art. 7º do Anexo IX da Portaria nº 86, de 29 de janeiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram aprovados por meio das Resoluções nº 7, de 30 de setembro de 2019 (SEI nº 9823705), e nº 8, de 10 de dezembro de 2019 (10472351), ambas do Comitê de Governança Estratégica - CGE, publicadas no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).