Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 2, de 4 de abril de 2018
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Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2018, no âmbito do Ministério da Justiça, e dá outras providências. |
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 65, inciso V, da Portaria nº 1.222/GM/MJSP, de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Divulgar, de acordo com o Anexo, os prazos a serem observados pelas Unidades integrantes do Ministério da Justiça às atividades do ciclo orçamentário no exercício de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
ANEXO
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Prazo MJ |
Atividade |
Processo |
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19/3 a 19/06/2018 |
Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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a partir de 23/03/2018 |
Abertura de prazo para publicação de atos de reabertura de créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 50 da LDO-2018. |
LOA-2018 |
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2/4 a 17/04/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual, classificada com RP 6, no âmbito do Poder Executivo. |
LOA-2018 |
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30/4 a 29/05/2018 |
Captação no SIOP da pré-proposta dos órgãos setoriais para o PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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30/4 a 03/05/2018 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (2º bimestre) Avaliações Bimestrais. |
Avaliação Bimestral 2018 |
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3/5 a 08/05/2018 |
Captação no SIOP das solicitações do Poder Executivo referentes a créditos adicionais de despesas financeiras e primárias obrigatórias, classificadas com RP 0 ou 1, autorizadas na LOA-2018 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa. |
LOA-2018 |
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22/5 a 1/06/2018 |
Captação no SIOP das solicitações do Poder Executivo referentes a créditos adicionais de despesas primárias discricionárias, classificadas com RP 2, 3 ou 7, autorizadas na LOA-2018 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa. |
LOA-2018 |
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1º/6 a 27/07/2018 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a junho). |
LOA-2018 |
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11/6 a 20/06/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual, classificada com RP 6, no âmbito do Poder Executivo. |
LOA-2018 |
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até 13/06/2018 |
Encaminhamento à SOF de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2019, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes. |
PLOA-2019 |
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18/6 a 25/06/2018 |
2ª Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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2/7 a 4/07/2018 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (3º bimestre) Avaliações Bimestrais 2018. |
Avaliação Bimestral 2018 |
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16/7 a 31/07/2018 |
Captação no SIOP do detalhamento da proposta orçamentária dos órgãos setoriais para o PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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23/7 a 25/07/2018 |
Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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23/7 a 29/08/2018 |
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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até 27/07/2018 |
Comunicação à SOF, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2019 e os processos que originaram os precatórios recebidos PLOA-2019. |
PLOA-2019 |
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3/9 a 5/09/2018 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (4º bimestre) Avaliações Bimestrais 2018. |
Avaliação Bimestral 2018 |
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27/8 a 7/09/2018 |
Captação no SIOP das solicitações do Poder Executivo referentes a créditos adicionais de despesas financeiras e primárias obrigatórias, classificadas com RP 0 ou 1, autorizadas na LOA-2018 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa. |
LOA-2018 |
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1º/9 a 7/09/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos adicionais de despesas primárias discricionárias, classificadas com RP 6, autorizadas na LOA-2018 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, no âmbito do Poder Executivo. |
LOA-2018 |
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27/8 a 7/09/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos adicionais de despesas primárias discricionárias, do Poder Executivo, dependentes de autorização legislativa, classificadas com RP 2, 3 ou 7. |
LOA-2018 |
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até 7/09/2018 |
Captação no SIOP das justificativas do impedimento de ordem técnica relativas às programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas de bancada estadual com identificador de resultado primário 7 - RP 7. |
LOA-2018 |
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16/10 a 26/10/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares autorizados na LOA-2018, de despesas primárias discricionárias, do Poder Executivo, classificadas com RP 2, 3 ou 7. |
LOA-2018 |
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16/10 a 26/10/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos adicionais de despesas primárias discricionárias, classificadas com RP 6, autorizadas na LOA-2018, no âmbito do Poder Executivo. |
LOA-2018 |
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1º/11 a 05/11/2018 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (5º bimestre) Avaliações Bimestrais 2018. |
Avaliação Bimestral 2018 |
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29/10 a 08/11/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares autorizados na LOA-2018, destinados ao atendimento de despesas financeiras e primárias obrigatórias, do Poder Executivo, classificadas com RP 0 ou 1. |
LOA-2018 |
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26/11 a 28/11/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos adicionais de despesas primárias discricionárias, classificadas com RP 6, autorizadas na LOA-2018, no âmbito do Poder Executivo. |
LOA-2018 |
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1º/12 a 25/01/2019 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a dezembro) LOA-2018. |
LOA-2018 |
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3/12 a 7/12/2018 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares autorizados na LOA-2018, destinados ao atendimento de despesas financeiras e primárias obrigatórias, do Poder Executivo, classificadas com RP 0 ou 1, previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", II e III, alíneas "c" e "f", do caput do art. 4º da LOA-2018. |
LOA-2018 |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).