PORTARIA CONPORTOS Nº 1, de 21 de janeiro de 2021

O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Por deliberação da Comissão Nacional, em sua 143ª reunião ordinária, fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina - Cesportos-SC, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO JOÃO DA SILVA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CESPORTOS-SC

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina - Cesportos-SC, criada pelo Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, subordinado à Conportos, que tem por finalidade implantar sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis mantido pela Conportos.

§ 1º O sistema de prevenção e repressão de que trata o caput tem por base as Resoluções da Conportos, a legislação nacional, os tratados, as convenções, os códigos internacionais e as respectivas emendas das quais o País seja signatário, que disponham sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias navegáveis.

§ 2º A Cesportos-SC será responsável pela execução das ações da Conportos no Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Composição

Art. 2º A Cesportos-SC é composta por um representante de cada órgão e entidades a seguir:

I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará;

II - Capitania dos Portos de Santa Catarina;

III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

V - Unidades de Segurança das Autoridades Portuárias; e

VI - Governo do Estado de Santa Catarina, como membro convidado, com direito a voto.

§ 1º Cada membro da Comissão terá, no mínimo, um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros da Cesportos-SC e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares locais dos órgãos representados e designados por ato do Presidente da Conportos.

Seção II

Funcionamento

Art. 3º A Cesportos-SC se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu coordenador ou por requerimento de um terço dos membros.

§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de quatro membros.

§ 2º A aprovação de deliberação se dará por consenso de seus membros e, não sendo este possível, pelo mínimo de quatro votos dos membros.

§ 3º Na impossibilidade de comparecer à reunião, o membro titular oficiará ao seu suplente, solicitando sua presença para o exercício eventual de suas funções na Comissão.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades que possam contribuir para o esclarecimento das matérias tratadas.

§ 5º A pauta da reunião deverá ser divulgada por meio eletrônico aos membros da Conportos, com a antecedência mínima de sete dias da data de sua realização, com a indicação da data, local e horário da reunião, o resumo das matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, e outras informações consideradas relevantes.

Art. 4º As deliberações da Cesportos-SC, assinadas por seu coordenador, serão registradas em atas e expressas em portarias, pareceres, resoluções, recomendações, propostas de consolidação e de aperfeiçoamento de leis e regulamentos.

§ 1º Além do voto ordinário, o coordenador da Cesportos-SC terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião. § 3º As atas e demais documentos mencionados no caput serão encaminhados à Conportos no prazo de cinco dias úteis, sendo vedada a divulgação das discussões sem a prévia anuência do coordenador, ouvidos os demais membros.

Art. 5º A Secretaria-Executiva da Cesportos-SC será exercida pela Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual prestará o apoio técnico e jurídico ao funcionamento da Comissão.

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades representados na Conportos poderão contribuir com os recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 6º Os membros da Cesportos-SC se reunirão, preferencialmente, de forma presencial, sendo facultada a realização via videoconferência em situações que impossibilitem a reunião nesse formato ou quando as circunstâncias exigirem.

Parágrafo Único. Em ocorrendo reunião ou participação via videoconferência, as assinaturas dos membros na respectiva ata serão coletadas em até cinco (05) dias.

Art. 7º Os processos da Cesportos-SC deverão tramitar, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEI-MJSP, devendo ser concedido acesso aos membros titulares e suplentes da Comissão, bem como para os componentes da Secretaria-Executiva.

Parágrafo Único. O acesso ao SEI-MJSP deverá ser solicitado pela Cesportos-SC à Secretaria-Executiva da Conportos, mediante o envio de formulário padrão preenchido pelo interessado.

Art. 8º A Cesportos-SC poderá instituir subcomissões na hipótese de portos organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos de sua circunscrição.

Parágrafo único. As subcomissões instituídas pela Cesportos-SC:

I - serão compostas na forma de ato do coordenador da Cesportos-SC;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitadas a três operando simultaneamente.

Art. 9º A Cesportos-SC poderá instituir grupos de trabalho temáticos para avaliação de matérias específicas e para o acompanhamento da implementação de ações da Cesportos.

§ 1º Poderão ser convidados representantes da comunidade portuária para compor eventuais grupos de trabalho, caso os membros da Cesportos-SC entendam pertinente para a temática;

§ 2º Os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Cesportos-SC estão sujeitos às mesmas disposições apresentadas para as subcomissões, no parágrafo único do art. 8º.

Seção III

Competência

Art. 10. As competências da Cesportos-SC estão descritas no art. 11 do Decreto nº 9.861, de 2019.

Seção IV

Atribuições dos Membros da Cesportos-SC

Art. 11. Ao coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Cesportos-SC, conforme disposto em Resoluções e no Regimento Interno da Conportos.

Parágrafo único. A Cesportos-SC será responsável pela execução, em sua circunscrição, das ações da Conportos.

Art. 12. À Secretaria-Executiva incumbe:

I - prover o apoio administrativo, técnico e jurídico necessário ao funcionamento da Comissão;

II - coordenar a implementação pelas subcomissões e Secretaria-Executiva das deliberações aprovadas nas reuniões da Comissão;

III - coordenar os trabalhos administrativos e técnicos da Secretaria-Executiva, distribuindo atribuições dentre seus componentes ou servidores designados para prestar tais apoios;

IV - elaborar as minutas de pauta das reuniões da Comissão para aprovação do coordenador, incluindo de ofício, independente de despacho, discussões sobre Estudos de Avaliação de Riscos (EAR); Planos de Segurança Portuária (PSP); credenciamento de Organizações de Segurança (OS), de seus técnicos e dirigentes; e documentos recebidos das subcomissões e grupos de trabalho; e

V - compilar e apresentar em reunião da Comissão os indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico Organizacional da Cesportos-SC, fomentando debate acerca das medidas necessárias para o alcance das metas estabelecidas.

Art. 13. Aos Membros da Cesportos-SC incumbe:

I - participação em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, contribuindo com a construção da pauta e com a apresentação de informações e temas relevantes para os trabalhos, com a consequente comunicação do órgão representado após duas ausências consecutivas de membro ou suplente designado para o ato;

II - participação em cursos e treinamentos propostos ou recomendados pela Conportos ou pela Cesportos-SC;

III - atuar como relator ou revisor em análises de EAR e PSP quando designados pelo coordenador, devendo concluir os trabalhos no prazo estipulado na resolução Conportos vigente;

IV - participar ativamente de auditorias determinadas pela Conportos e inspeções designadas pela Cesportos-SC;

VI - o exercício das atribuições dispostas em Resoluções e no Regimento Interno da Conportos.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 14. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 15. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros titulares ou suplentes para participar das reuniões da Cesportos-SC, de suas subcomissões ou dos grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e entidades representados ou, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária e financeira, da Polícia Federal.

Art. 16. O presente Regimento Interno poderá ser alterado em reunião de caráter ordinário ou extraordinário e deverá ser aprovado por ato do Presidente da Conportos, ouvida a Comissão Nacional.

Art. 17. O presente Regimento Interno e suas eventuais modificações serão aprovados por meio de ato do Presidente da Conportos, ouvida a Comissão Nacional.

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo coordenador, ouvidos os demais membros.

Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor na data de emissão do seu respectivo ato de aprovação.

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).