PORTARIA Nº 40, de 26 de março de 2018

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I, do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e da Portaria nº 23, de 9 de março de 2018, do Secretário Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o planejamento das contratações de bens e serviços pelas seguintes unidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria de Administração – DIAD;

III - Diretoria de Inteligência – DINT;

IV - Diretoria de Operações – DIOP;

V - Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal – DEPAID;

VI - Diretoria de Políticas de Segurança Pública – DPSP;

VII - Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública – DFNSP;

Art. 2º Fica aprovado o planejamento de aquisições desta Secretaria, conforme Anexo I, desta Portaria.

Art. 3º O PAA/2018 é composto pelos Planos Setoriais de Aquisições – PSA´s de cada unidade da Senasp, estando compilados na planilha SEI (6092199), ANEXO I desta portaria, e designa aspectos básicos relacionados a:

I - Objeto;

II - Quantitativos;

III - Alinhamento Orçamentários – LOA 2018;

IV - Alinhamento Estratégico (Objetivos, Projetos e Metas); e

V - Prioridade.

Art. 4º As contratações/aquisições demandadas pelas unidades constantes do art. 1º, em qualquer de suas modalidades previstas da Lei 8.666/93, deverão estar inseridas no PAA/2018.

§ 1º O presente PAA abrangerá as contratações a serem realizadas no exercício financeiro de 2018, abrangendo aquelas cuja execução dar-se-á nos exercícios financeiros seguintes, sem prejuízo do respectivo planejamento orçamentário.

§ 2º A Diretoria de Administração padronizará os artefatos, fluxos e outras metodologias de modo a garantir uniformização da instrução processual, respeitando as necessidades setoriais e as normas vigentes.

Art. 5º Somente serão realizadas contratações/aquisições não inclusas no PAA/2018, por expressa autorização do Secretário Nacional de Segurança Pública, solicitada de modo formal e justificada pela unidade interessada, nos seguintes casos:

I - emergência;

II - imprevisibilidade da demanda;

III - demanda direta do Ministro da Segurança Pública;

Art. 6º A declaração de disponibilidade orçamentária - DDO será expedida somente para os objetos constantes do PAA/2018.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput para as hipóteses previstas no art. 5º.

Art. 7º Caberá à CGLOG/DIAD o acompanhamento da execução do PAA 2018.

Art. 8º A Diretoria de Administração, mediante demandas da demais diretorias, formulará o Plano Anual de Aquisições para o Exercício 2019 até 30 de setembro de 2018, cabendo às unidades da SENASP encaminhar os correspondentes Planos Setoriais de Aquisições – PSA´s até 30 de agosto de 2018.

Art. 9º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).