PORTARIA Nº 86, de 30 de maio de 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 1º da Portaria nº 647-MJSP, de 31 de julho de 2017, em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA - DA REVERSÃO E DA INDENIZAÇÃO do Termo de Doação n° 326/2015-SESGE, de 18 de novembro de 2015 e,

CONSIDERANDO que o Termo de Doação com Encargos n° 326/2015-SESGE firmado entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos - SESGE e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SESEG/RJ, tem por objeto 03 (três) aerostáticos (balões cativos) e demais equipamentos acessórios, realizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ;

CONSIDERANDO que os aerostáticos (balões cativos) encontram-se indisponível para emprego nas atividades de segurança pública e defesa civil para o qual foi doado, desde o final dos Jogos Olímpicos Rio 2016, sem a revisão anual de manutenção prevista no manual do fabricante, constituindo, assim, em mora dos encargos avençados no Termo de Doação n° 326/2015-SESGE, especificamente quanto àqueles que fazem referência às responsabilidades da Donatária decorrentes da operação dos equipamentos, manutenção, guarda, regularidade formal, e quaisquer outros ônus que incidam ou venham incidir em virtude do equipamento, sua propriedade ou seu uso e fruição;

CONSIDERANDO o relatório de visita técnica (Nota Técnica nº 10/2017/Aviação-DFNSP/CGOP/DFNSP/SENASP), o qual constatou o não cumprimento do encargo assumido pelo DONATÁRIO referente as condições de conservação e de emprego dos aerostáticos (balões cativos) na execução de suas atividades de segurança pública e defesa civil;

CONSIDERANDO que é de interesse da Força Nacional de Segurança Pública o emprego operacional do referido equipamento nas Operações do Plano Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro/RJ; de apoio à Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR; de proteção aos prédios públicos da União na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF; e outras ações nas quais poderão subsidiar com imageamento de alta qualidade para a tomada de decisão operacional e acompanhamento em tempo real as ações de Comando e Controle; resolve:

Art. 1º Revogar, por interesse da Administração Pública Federal, o Termo de Doação n° 326/2015-SESGE, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

Art. 2º Reintegrar os aerostáticos (balões cativos) e demais equipamentos acessórios ao patrimônio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), disponibilizando-o para o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, visando o seu reaproveitamento e pronto emprego nas atividades aéreas de segurança pública ao encargo do citado Departamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).