Ministério da Segurança Pública

PORTARIA Nº 118, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Segurança Pública - OuvSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 34 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pela Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018, no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, no art. 20 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de junho de 2018, da Ouvidoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Criar a Rede de Ouvidoria do Ministério da Segurança Pública - OuvSP, com a finalidade de fortalecer a atividade de Ouvidoria no âmbito da Pasta e dar tratamento às demandas de simplificação de serviços públicos, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e demais pronunciamentos de usuários referentes às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, no âmbito do Ministério da Segurança Pública.

Art. 2º Compete à Rede de Ouvidoria - OuvSP receber, analisar e responder às demandas de que trata o caput do art. 1º, atendendo, dentre outras, às seguintes diretrizes:

I - agir com presteza e imparcialidade;

II - consolidar a participação social como método de governo; e

III - contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos.

Art. 3º A Rede de Ouvidoria - OuvSP atuará em conformidade com os princípios da Administração Pública Federal e os normativos inerentes à sua atividade, em especial a Instrução Normativa nº 5, da Ouvidoria Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de 18 de junho de 2018.

Art. 4º Integram a Rede de Ouvidoria - OuvSP os órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Segurança Pública, assim organizados:

I - Ouvidoria-Geral, que a coordenará;

II - Ouvidorias, que funcionarão no âmbito dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

b) Departamento Penitenciário Nacional (Depen);

c) Departamento de Polícia Federal (DPF); e

d) Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

§ 1º Nos órgãos específicos singulares não relacionados no inciso II, a atividade de Ouvidoria será executada por servidores, titular e suplente, designados pelos dirigentes dos órgãos, que atuarão como Pontos Focais da Ouvidoria-Geral.

§ 2º Os titulares dos órgãos relacionados no inciso II designarão, no prazo de até dez dias, contados da data de publicação desta Portaria, servidores, titular e suplente, que lhe sejam diretamente subordinados, para coordenar as atividades de Ouvidoria no âmbito da unidade.

Art. 5º A recepção e o tratamento das manifestações relativas aos órgãos integrantes da Rede de Ouvidoria - OuvSP dar-se-á, de forma centralizada, por meio do Sistema de Ouvidorias do Serviço Público Federal (e-OUV).

Art. 6º Os órgãos específicos singulares fornecerão os meios e as condições necessários ao exercício das atividades de Ouvidoria no âmbito de suas unidades.

Art. 7º Compete à Ouvidoria-Geral do Ministério da Segurança Pública, sem prejuízo de outras competências que lhe forem legalmente atribuídas:

I - coordenar, supervisionar, elaborar e propor normas e procedimentos-padrão para as atividades de Ouvidoria no âmbito do Ministério da Segurança Pública, observando normativos e orientações da Ouvidoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e as boas práticas de Ouvidoria;

II - receber e dar tratamento adequado às demandas recebidas no âmbito de sua área de atuação, observar os prazos estabelecidos, a pertinência e a qualidade da resposta endereçada ao usuário, a qual, se verificada a necessidade, poderá ser complementada pela Ouvidoria-Geral ou devolvida à área competente para ajustes;

III - receber e dar tratamento adequado às representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e para a elaboração de resposta ao requerente;

IV - inserir no Sistema e-Ouv as demandas recebidas por qualquer meio ou suportes;

V - definir e implantar, no âmbito do Ministério da Segurança Pública, o Sistema de Gestão de Atividades de Ouvidoria;

VI - dar publicidade às atividades de Ouvidoria executadas no âmbito do Ministério da Segurança Pública;

VII - disponibilizar, em sítio eletrônico, o acesso ao Sistema e-OUV;

VIII - promover e divulgar as atividades que exijam ações conjuntas e participação dos órgãos integrantes da Rede de Ouvidoria - OuvSP; e

IX - elaborar relatórios periódicos da atuação da Rede de Ouvidoria - OuvSP e divulgá-los no sítio eletrônico do Ministério da Segurança Pública; e

X - receber, tratar e dar resposta às solicitações encaminhadas por meio do formulário "Simplifique".

Art. 8º Compete às Ouvidorias dos órgãos específicos singulares do Ministério da Segurança Pública, sem prejuízo de outras competências que lhes forem legalmente atribuídas:

I - gerir os instrumentos necessários à estruturação e à efetivação da atividade de Ouvidoria no âmbito de sua competência;

II - receber e dar tratamento adequado às demandas recebidas, observar os prazos estabelecidos, a pertinência e a qualidade da resposta endereçada ao usuário, a qual, se verificada a necessidade, poderá ser complementada pela Ouvidoria-Geral ou devolvida à área competente para ajustes;

III - receber e dar tratamento adequado às representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do Susp, devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências legais e para a elaboração de resposta ao requerente;

IV - inserir no Sistema e-Ouv, as demandas recebidas por qualquer meio ou suportes;

V - promover e divulgar atividades que exijam ações conjuntas e participação dos órgãos integrantes da Rede de Ouvidoria - OuvSP;

VI - dar publicidade às atividades de Ouvidoria executadas no âmbito de sua atuação;

VII - disponibilizar, em sítio eletrônico, o acesso ao Sistema e-OUV;

VIII - elaborar relatórios periódicos das atividades de Ouvidoria, para encaminhamento aos gestores do órgão de vinculação e à Ouvidoria-Geral; e

IX - colaborar para o aperfeiçoamento das atividades da Rede de Ouvidoria - OuvSP.

Art. 9º Compete aos Pontos Focais da Rede de Ouvidoria - OuvSP:

I - receber e dar tratamento adequado às demandas recebidas, observar os prazos estabelecidos, a pertinência e a qualidade da resposta endereçada ao usuário, a qual, se verificada a necessidade, poderá ser complementada pela Ouvidoria-Geral ou devolvida à área competente para ajustes;

II - dar publicidade às atividades de Ouvidoria executadas no âmbito de sua unidade; e

III - colaborar para o aperfeiçoamento das atividades da Rede de Ouvidoria - OuvSP.

Art. 10 Caberá à Ouvidoria-Geral do Ministério da Segurança Pública submeter ao Ministro de Estado, em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria, proposta de ato normativo que discipline a atuação da Rede de Ouvidoria - OuvSP, elaborado com a participação dos órgãos que a integram.

Art. 11. A atuação na Rede de Ouvidoria - OuvSP é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).