Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 748, de 27 de setembro de 2019
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Revoga a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
SERGIO MORO