Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 735/2019
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Prorroga, por mais sessenta dias, o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 614, de 8 julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais sessenta dias, a contar de 7 de setembro de 2019, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 614, de 8 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para formular proposta de decreto para a instituição, na Polícia Federal, do Banco Nacional Multibiométrico e da Rede Integrada de Bancos Multibiométricos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).