Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA SE/MJSP Nº 136, de 23 de fevereiro de 2021
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Altera a Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. |
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XI, da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 578, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º
................................................................................
Parágrafo único.
...................................................................
IX - Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TERCIO ISSAMI TOKANO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).