resolução Nº 4

O COMITÊ DE ESTRATÉGIA, CONTROLE INTERNO, RISCO E INTEGRIDADE – CECRI da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Jusça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, da Portaria nº 12, de 11 de fevereiro de 2019,

CONSIDERANDO os princípios da Governança Pública, estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 (8025547), especialmente o argo 17;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 86, de 29 de janeiro de 2019, que define o Sistema de Governança do Ministério da Jusça e Segurança Pública (8891356);

CONSIDERANDO a Reunião nº 5, do CECRI, de 28 de outubro de 2019 (10092231);

CONSIDERANDO a Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do regulado no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relavas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria SENASP nº 206, de 19 de novembro de 2018 (7528463), que dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administravos relavos à celebração de convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação da Força-tarefa para concluir os procedimentos necessários à celebração das 253 propostas de Convênios e Contratos de Repasse advindos das Emendas parlamentares - exercício de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).