resolução Nº 2

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 23 do seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o art 3º, III, e art. 4º, caput do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, aprovado pela Portaria MSP nº 123, de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na 45ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, realizada em 13 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º  Caberá à SENASP, por meio de sua Chefia de Gabinete, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Gestor, prestando a este o apoio e o suporte de que necessitar.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).