PORTARIA Nº 861, de 12 de maio de 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013 e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a necessidade do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de atuar nas ações de segurança pública a serem desencadeadas na rodovia federal, conforme solicitação contida no Memorando nº 078/2014-DG/PRF, de 08 de abril de 2014, estabelece

Art. 1º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em 08 de abril de 2014, para atuar em ações de policiamento ostensivo, a fim de assegurar a ordem pública, desobstrução da via e fluidez do trânsito na BR-040/DF, bloqueada no km 04 por manifestantes.

Art. 2º A atuação e o número de policiais a serem disponibilizados obedecerão ao planejamento em conjunto entre os órgãos envolvidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).