PORTARIA Nº 27, de 19 de março de 2018

O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018, no inciso II, alínea "e", do art. 40-A, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Protocolo Integrado de Segurança Pública para o 8º Fórum Mundial da Água (PrTI 8FMA), de 7 de março de 2018, coordenado pelo Governo do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, em apoio aos órgãos de segurança pública envolvidos no evento denominado 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá no período de 17 a 23 de março de 2018, no Distrito Federal, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos termos do PrTI 8FMA.

Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá o planejamento definido pelos órgãos envolvidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL JUNGMANN
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).