Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 19, de 19 de janeiro de 2018
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Prorroga o prazo para as organizações da sociedade civil apresentarem propostas relativas ao Chamamento Público nº 01/2017, convoca audiência pública voltada a sanar dúvidas relativas ao Edital e promover a mobilização e aproximação de organizações da sociedade civil e pessoas interessadas no projeto. |
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º O prazo para envio de propostas por organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projeto voltado ao aperfeiçoamento de metodologias de inspeção em unidades prisionais fica prorrogado até 04/02/2018.
Parágrafo único. As propostas serão apresentadas pelas organizações da sociedade civil, por meio da plataforma eletrônica do SICONV, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 04 de fevereiro de 2018, por meio do Programa nº 3000020180002.
Art. 2º A etapa de seleção passa a observar os seguintes prazos:
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ETAPA |
DESCRIÇÃO DA ETAPA |
Datas |
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1 |
Publicação do Edital de Chamamento Público. |
11/09/2017 |
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2 |
Envio das propostas pelas OSCs (prorrogado) |
Até 04/02/2018 |
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3 |
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. |
05/02/2018 a 16/02/2018 |
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4 |
Divulgação do resultado preliminar. |
23/02/2018 |
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5 |
Interposição de recursos contra o resultado preliminar. |
5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar |
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6 |
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. |
5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos |
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7 |
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). |
14/03/2018 (esta data é estimada)
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).