Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 504, de 6 de maio de 2019
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Acrescenta o ANEXO XX e altera os ANEXOS VIII, X e XII da Portaria nº 160, de 15 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o art. 7º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o § 4º do art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Acrescentar o ANEXO XX, que relaciona os cargos permutados entre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE do Quadro Demonstrativo da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, à Portaria 160, de 15 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
ANEXO XX
QUADRO DE PERMUTAS ENTRE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
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NÚMERO DO ANEXO À PORTARIA Nº 160, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 |
NOME DO CARGO |
CARGO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 9.662/2019 DAS/FCPE |
SITUAÇÃO ATUAL (APÓS PERMUTA) |
NÚMERO DO ANEXO À PORTARIA Nº 160, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 |
NOME DO CARGO |
CARGO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 9.662/2019 DAS/FCPE |
SITUAÇÃO ATUAL (APÓS PERMUTA) |
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ANEXO VIII |
Chefe do Serviço de Apoio Técnico da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva |
DAS 101.1 |
FCPE 101.1 |
ANEXO VIII |
Chefe do Serviço de Execução da Programação Orçamentária da Administração Direta, da Divisão de Orçamento da Administração Direta, da Coordenação de Orçamento, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva |
FCPE 101.1 |
DAS 101.1 |
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ANEXO X |
Coordenador de Políticas de Justiça da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça da Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
FCPE 101.3 |
DAS 101.3 |
ANEXO X |
Coordenador de Elegibilidade da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações de Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública |
DAS 101.3 |
FCPE 101.3 |
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ANEXO XII |
Assessor Técnico do Chefe de Gabinete do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas |
FCPE 102.3 |
DAS 102.3 |
ANEXO XII |
Assessor Técnico do Diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas |
DAS 102.3 |
FCPE 102.3 |
.................................................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Alterar os ANEXOS VIII, X e XII da Portaria nº 160, de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA
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UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/FCPE/FG |
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SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
NE |
..........................................................................................................................................................
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SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
1 |
Subsecretário |
DAS 101.5 |
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|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
|
Divisão de Apoio |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
|
Serviço de Apoio Técnico |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
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|
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|
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
..........................................................................................................................................................
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Serviço de Execução da Programação Orçamentária da Administração Direta |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
|
Divisão de Orçamento de Pessoal |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Coordenação de Finanças |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Divisão de Gestão das Emendas Parlamentares |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
....................................................................................................................................................(NR)
ANEXO X
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
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UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/FCPE/FG |
|
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA |
1 |
Secretário |
DAS 101.6 |
..........................................................................................................................................................
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DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
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Coordenação de Classificação Indicativa |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Serviço de Classificação Indicativa |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
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Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
Coordenação de Políticas de Justiça |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
Divisão de Assuntos Estratégicos |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
.........................................................................................................................................................
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Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
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|
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
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Coordenação de Elegibilidade |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Coordenação de Políticas de Refúgio |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Divisão de Soluções Duradouras |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
....................................................................................................................................................(NR)
ANEXO XII
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
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UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/FCPE/FG |
|
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS |
1 |
Secretário |
DAS 101.6 |
|
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Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.4 |
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1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
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1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
..........................................................................................................................................................
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DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
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1 |
Assessor Técnico |
FCPE 102.3 |
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Coordenação-Geral de Políticas Públicas |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
..................................................................................................................................................."(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO