PORTARIA Nº Despacho do Ministro Nº 546, de 21 de maio de 2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08007.000934/2020-45,

INTERESSADO: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.​

Assunto: Medidas de proteção e redução de riscos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Fica confirmada a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e no Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020.

Para os devidos fins, fica prorrogado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data deste Despacho, o período de excepcionalidade de que trataram as Portarias e o Despacho acima referidos, bem como a possibilidade de adoção das respectivas medidas e atos de gestão.

Divulgue-se.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).