Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017
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Altera o Anexo I da Portaria 1.186, de 20 de dezembro de 2017, que define o Quadro de Aferição dos Valores a serem repassados aos entes da federação e das despesas do DEPEN. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994, e no Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I - Quadro de Aferição dos Valores a Serem Repassados aos Entes da Federação e das Despesas do DEPEN, da Portaria nº 1.186 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 20 de dezembro de 2017, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Quadro de Aferição dos Valores a Serem Repassados aos Entes da Federação e das Despesas do DEPEN
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Resultado Primário |
Ação (desc.) |
Localizador (desc.) |
Grupo- natureza de despesa |
Dotação- Soma de Autorizado |
Soma de Empenhado |
DESPESAS DO DEPEN |
Emendas Parlamentares |
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE AOS ENTES FEDERATIVOS |
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2 - Primária discricionária |
10M1 - Construção e Aparelhamento da Quinta Penitenciária Federal |
5664 - Em Brasília - DF |
4 - Investimentos |
R$ 17.000.000,00 |
R$ 5.430.087,76 |
R$ 17.000.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
0001 - Nacional |
3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 224.610.000,00 |
R$ 89.060.157,85 |
R$ 89.060.157,85 |
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R$ 135.549.842,15 |
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2 - Primária discricionária |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 482.210.649,00 |
R$ 138.804.073,18 |
R$ 153.804.073,18 |
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R$ 328.406.575,82 |
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2 - Primária discricionária |
15F7 - Construção da Escola Nacional de Serviços Penais / Sede do DEPEN |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 8.500.000,00 |
- |
R$ 8.500.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
15OF - Construção da Penitenciária Federal em Itajaí/SC |
4535 - No Município de Itajaí - SC |
4 - Investimentos |
R$ 40.000.000,00 |
- |
R$ 40.000.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
15OG - Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM |
0201 - No Município de Iranduba - AM |
4 - Investimentos |
R$ 40.000.000,00 |
- |
R$ 40.000.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
15OH - Construção da Penitenciária Federal em Charqueadas- RS |
4806 - No Município de Charqueadas - RS |
4 - Investimentos |
R$ 40.000.000,00 |
- |
R$ 40.000.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
15OI - Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG |
2842 - No Município de Montes Claros - MG |
4 - Investimentos |
R$ 40.000.000,00 |
- |
R$ 40.000.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
15OJ - Construção da Penitenciária Federal em Santa Leopoldina/ES |
3257 - No Município de Santa Leopoldina - ES |
4 - Investimentos |
R$ 40.000.000,00 |
- |
R$ 40.000.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
2000 - Administração da Unidade |
0001 - Nacional |
3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 39.100.000,00 |
R$ 19.353.380,95 |
R$ 39.100.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
2000 - Administração da Unidade |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 500.000,00 |
- |
R$ 400.000,00 |
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R$ 100.000,00 |
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2 - Primária discricionária |
20UG - Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social |
0001 - Nacional |
3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 190.034.721,00 |
R$ 18.729.853,22 |
R$ 63.531.395,97 |
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R$ 126.503.325,03 |
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2 - Primária discricionária |
20UG - Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 154.440.257,00 |
R$ - |
R$ - |
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R$ 154.440.257,00 |
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2 - Primária discricionária |
20UH - Capacitação e Qualificação em Serviços Penais |
0001 - Nacional |
3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 20.423.000,00 |
R$ 7.213.263,01 |
R$ 20.423.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
20UH - Capacitação e Qualificação em Serviços Penais |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 100.000,00 |
R$ 53.063,00 |
R$ 100.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
20WS - Consolidação do Sistema Penitenciário Federal |
0001 - Nacional |
3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 80.100.000,00 |
R$ 47.598.904,88 |
R$ 80.100.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
20WS - Consolidação do Sistema Penitenciário Federal |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 79.500.000,00 |
R$ 3.332.630,58 |
R$ 79.500.000,00 |
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R$ - |
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2 - Primária discricionária |
217T - Racionalização e Modernização do Sistema Penal |
0001 - Nacional |
3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 110.000.000,00 |
- |
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R$ 110.000.000,00 |
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2 - Primária discricionária |
217T - Racionalização e Modernização do Sistema Penal |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 20.000.000,00 |
- |
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R$ 20.000.000,00 |
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2 - Primária discricionária |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
0001 - Nacional |
4 - Investimentos |
R$ 1.000.000,00 |
- |
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R$ 1.000.000,00 |
R$ - |
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6 - Primária discricionária, decorrente de emendas individuais, considerada no cálculo do RP |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
0016 - No Estado do Amapá |
4 - Investimentos |
R$ 300.000,00 |
- |
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R$ 300.000,00 |
R$ - |
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6 - Primária discricionária, decorrente de emendas individuais, considerada no cálculo do RP |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
0031 - No Estado de Minas Gerais |
4 - Investimentos |
R$ 750.000,00 |
- |
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R$ 750.000,00 |
R$ - |
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6 - Primária discricionária, decorrente de emendas individuais, considerada no cálculo do RP |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
1436 - No Município de João Pessoa - PB |
4 - Investimentos |
R$ 100.000,00 |
- |
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R$ 100.000,00 |
R$ - |
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6 - Primária discricionária, decorrente de emendas individuais, considerada no cálculo do RP |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
3176 - No Município de Varginha - MG |
4 - Investimentos |
R$ 200.000,00 |
- |
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R$ 200.000,00 |
R$ - |
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7 - Emendas de Bancada Impositiva |
155N - Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
7024 - No Município de Itaquitinga - PE (Construção e Ampliação do Sistema Prisional - Itaquitinga ? PE) |
4 - Investimentos |
R$ 60.000.000,00 |
- |
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R$ 60.000.000,00 |
R$ - |
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Total Geral |
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R$ 1.688.868.627,00 |
R$ 329.575.414,43 |
R$ 751.518.627,00 |
R$ 62.350.000,00 |
R$ 875.000.000,00 |
TORQUATO JARDIM
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).