PORTARIA Nº 910, de 23 de dezembro de 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, usando da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.007510/2002-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

 EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LAWRENCE ALLEN STANLEY, de nacionalidade norte-americana, filho de Willian Stanley e de Sally Fisher Stanley, nascido na Pensilvânia, nos Estados Unidos da América, em 14 de junho de 1955, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses, a partir de sua saída. 

SERGIO MORO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).