PORTARIA MJSP Nº 139, de 29 de março de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da CRFB, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000079/2019-70, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MJSP nº 688, de 18 de agosto de 2017, que instituiu o Comitê Permanente para a Desburocratização no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).