PORTARIA DO MINISTRO Nº 751/2019

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 651, de 22 de junho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a cooperação técnica, administrativa e operacional entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e operacional entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Segurança Pública, até 31 de dezembro de 2020, prestar apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições da Secretaria de Operações Integradas, previstas no art. 29 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

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§ 3º Fica definido que a Secretaria Nacional de Segurança Pública observará os valores do orçamento definido na Lei Orçamentária Anual 2020 para a Diretoria de Operações e para a Diretoria de Inteligência, órgãos da estrutura da Secretaria de Operações Integradas.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).