PORTARIA NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP Nº 37, de 20 de outubro de 2020

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 926, de 31 de outubro de 2017, e no Processo 08099.001772/2020-81, resolve:

Art. 1º Certificar o processo de trabalho intitulado "Análise de demandas de cooperação jurídica internacional em matéria cível", da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).