PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20, de 22 de abril de 2021

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA DEFESA, E CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, observado o disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60532.000014/2021- 80, resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 1, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 195, seção 1, página 25, de 13 de outubro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado da Defesa

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).