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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20, de 22 de abril de 2021
Revoga a Portaria Interministerial nº 1, de 30 de setembro de 2015. |
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA DEFESA, E CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, observado o disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de setembro de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60532.000014/2021- 80, resolvem:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 1, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 195, seção 1, página 25, de 13 de outubro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado da Defesa
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).