Presidência
da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 7.538, DE 1º
DE AGOSTO DE 2011.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS:
I - do Ministério da Justiça para a Secretaria
de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5, um
DAS 102.4 e dois DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça: um DAS 101.6,
quatro DAS 101.5, três DAS 101.4 e dois DAS 101.2.
Art. 2º Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Justiça para
a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por
força do Decreto nº 7.429, de 17
de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º As Gratificações de Representação da Presidência da República
atualmente alocadas no Ministério da Justiça por força do art. 5º , § 1º , da
Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, são as constantes do Anexo III a este Decreto.
Parágrafo único. As Gratificações de que trata o caput serão
restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor
civil ou militar para elas designado.
Art. 4º Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que
trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de
entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no
prazo de sessenta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo IV a
este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.
§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se Grandes
Eventos a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio
+ 20, a Copa das Confederações FIFA de 2013, a Copa do Mundo FIFA de 2014 e
outros eventos designados pelo Presidente da República.
§ 2º A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será
extinta em 31 de julho de 2015.
§ 3º Em decorrência do disposto no § 2º , um
DAS 101.6, dois DAS 101.5 e dois DAS 101.4, remanejados para o Ministério da
Justiça na forma do inciso II do art. 1º deste Decreto, serão restituídos à
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
considerando-se exonerados os titulares neles investidos.
§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes
eventos: (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
I - a Jornada Mundial da Juventude de
2013; (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
II - a Copa das Confederações FIFA de
2013; (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
III - Copa do Mundo FIFA de 2014; (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
IV - os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016; e (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
V - outros eventos designados pelo Presidente
da República. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
§ 2º A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será
extinta em 31 de julho de 2017. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.682, de 2012)
Art. 6º O Anexo I ao Decreto
nº 6.061, de 15 de março de 2007 , passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
.................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro
Ministério.” (NR)
“Art. 2º ............
..........................................................
.............................................
.................................................
............................................................. ...........
II -
.......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
g )
........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;
........................................................................................................................................................
m) Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos:
1. Diretoria de Operações;
2. Diretoria de Inteligência;
3. Diretoria de Logística; e
4. Diretoria de Projetos Especiais;
....................................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 30. .................................................................................................................................
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:
a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança privada,
controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros,
controle migratório e outras de polícia administrativa;
b) apoio operacional às atividades finalísticas;
c) segurança institucional, de dignitário e de depoente especial;
d) segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo
brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por
solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro
de Estado da Justiça;
e) identificação humana civil e criminal; e
f) emissão de documentos de viagem;
II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de
normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de
competência.” (NR)
“Art. 31. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e
avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:
a) praticadas por organizações criminosas;
b) contra os direitos humanos e comunidades indígenas;
c) contra o meio ambiente e patrimônio histórico;
d) contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional;
e) contra a ordem política e social;
f) de tráfico ilícito de drogas e de armas;
g) de contrabando e descaminho de bens;
h) de lavagem de ativos;
i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão
uniforme; e
j) em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas; e
II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de
normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de
competência.” (NR)
“Art.
32. ......................................................................................................................................
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar no âmbito da Polícia Federal;
II – orientar, no âmbito da Polícia Federal, na
interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de
polícia judiciária e disciplinar;
III - apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal; e
IV - propor ao Diretor-Geral a aprovação de
normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de
competência.” (NR)
“Art. 33. ........................................................................................................................................
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as
atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal;
II - planejar e executar operações de
contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral; e
III - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento
de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)
“Art.
34. ......................................................................................................................................
I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as
atividades de perícia criminal e as relacionadas a bancos de perfis genéticos;
II - gerenciar e manter bancos de perfis
genéticos; e
III - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento
de parcerias com outras instituições na sua área de competência.” (NR)
“Art.
35. ....................................................................................................................................
I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as
atividades de:
a) seleção, formação e capacitação de servidores;
b) pesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança
pública; e
c) gestão de pessoal;
II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de
normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de
competência.” (NR)
“Art.
36. .................................................................................................................................
I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as
atividades de:
a) orçamento e finanças;
b) modernização da infraestrutura e logística policial; e
c) gestão administrativa de bens e serviços; e
II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de
normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de
competência.” (NR)
“Art. 38-F. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de
Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete implementar a
política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos -
CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, por meio da
gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação
do patrimônio documental do Governo Federal, garantindo pleno acesso à
informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo,
o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento
científico e cultural.” (NR)
“Art. 38-G. À Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Justiça,
no âmbito de suas competências;
II - planejar, definir, coordenar, implementar,
acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;
III - elaborar propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de
sua competência;
IV - promover a integração entre os órgãos de
segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos com a
segurança dos Grandes Eventos;
V - articular-se com os órgãos e as entidades,
governamentais e não governamentais, envolvidos com a segurança dos Grandes
Eventos, visando à coordenação e supervisão das atividades;
VI - estimular a modernização e o
reaparelhamento dos órgãos e entidades, governamentais e não governamentais
envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;
VII - promover a interface de ações com organismos, governamentais e não
governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de sua competência;
VIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução
da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos;
IX - estimular e propor aos órgãos federais,
estaduais, distritais e municipais, a elaboração de planos e programas
integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e a repressão da
violência e da criminalidade durante a realização dos Grandes Eventos;
X - apresentar ao Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Segurança Pública projetos relacionados à segurança dos Grandes
Eventos a serem financiados com recursos do respectivo Fundo; e
XI - adotar as providências necessárias à execução do orçamento aprovado
para os projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos.” (NR)
“Art. 38-H. À Diretoria de Operações compete:
I - coordenar o desenvolvimento do planejamento
das ações de segurança pública dos Grandes Eventos nos níveis estratégico,
tático e operacional;
II - coordenar as atividades de treinamento dos
servidores envolvidos nos Grandes Eventos, em sua área de atribuições, em
conjunto com a Diretoria de Projetos Especiais; e
III - coordenar as atividades dos Centros de Comando e Controle
Nacional, Regionais, Locais e Móveis e o Centro de Comando e Controle Internacional,
acompanhando, em conjunto com a Diretoria de Logística, sua
implementação.” (NR)
“Art. 38-I. À Diretoria de Inteligência compete:
I - coordenar o desenvolvimento das atividades
de Inteligência, nos níveis estratégico, tático e operacional, em proveito das
operações de segurança para os Grandes Eventos;
II - promover, com os órgãos componentes do
Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de dados,
informações e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e
operacionais por parte da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes
Eventos;
III - supervisionar o processo de credenciamento das pessoas envolvidas
nos Grandes Eventos;
IV - promover ações de capacitação dos
servidores que irão atuar nos Grandes Eventos na área de inteligência, em
parceria com a Diretoria de Projetos Especiais e órgãos do SISBIN; e
V - coordenar as atividades de produção e
proteção de conhecimentos dos centros de integração de inteligência
relacionados aos Grandes Eventos, acompanhando, em conjunto com a Diretoria de
Logística, seu planejamento, implementação e funcionamento.” (NR)
“Art. 38-J. À Diretoria de Logística compete:
I - coordenar e prover meios para o desempenho
das atividades inerentes ao funcionamento da estrutura organizacional da
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;
II - articular-se com as demais Diretorias para
o desenvolvimento do planejamento e da gestão orçamentária e financeira da
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;
III - realizar a gestão documental da Secretaria Extraordinária de
Segurança para Grandes Eventos;
IV - planejar e executar atos de natureza
orçamentária e financeira da Secretaria Extraordinária de Segurança para os
Grandes Eventos;
V - promover a aquisição de bens e serviços
necessários às ações de segurança dos Grandes Eventos;
VI - definir a estrutura e infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicações necessárias para as ações de segurança
dos Grandes Eventos;
VII - articular-se para integrar as bases de dados e sistemas
automatizados e de comunicação necessários à segurança dos Grandes Eventos;
VIII - definir os perfis dos recursos humanos necessários ao adequado
funcionamento das estruturas de tecnologia da informação e comunicação dos
Grandes Eventos; e
IX - articular-se com os órgãos governamentais
e não governamentais, além de organizações multilaterais, para a celebração de
convênios e termos de cooperação, visando à otimização das aquisições de
material e tecnologia necessários à segurança dos Grandes Eventos.” (NR)
“Art. 38-K. À Diretoria de Projetos Especiais compete:
I - articular-se com as instâncias de Governo
Federal, Estadual, Distrital e Municipal das áreas dos Grandes Eventos, bem
como com organizações multilaterais e entidades privadas de interesse dos
projetos, de forma a estabelecer canais de relacionamento, comunicação e ação
que garantam o alcance dos objetivos dos projetos sociais estabelecidos pela
Diretoria;
II - desenvolver programas e ações de
segurança, principalmente de caráter educativo e cidadão, com foco nas
comunidades de maior vulnerabilidade social nas áreas dos Grandes Eventos,
inclusive por meio do fomento financeiro a programas governamentais e não
governamentais, respeitando as peculiaridades de cada comunidade;
III - apoiar a reconstituição de espaços urbanos das áreas de Grandes
Eventos, mediante a implantação de ações voltadas para locais considerados de
alto risco em termos de violência, criminalidade e desastres;
IV - elaborar minutas de editais, termos de
referências e outros documentos inerentes à contratação de especialistas
consultores para os diferentes projetos, em conjunto com a Diretoria de
Logística, submetendo-os ao Secretário da Secretaria Extraordinária de
Segurança para Grandes Eventos, para análise e aprovação;
V - articular-se com os órgãos governamentais,
entidades não governamentais e organizações multilaterais, visando ao
planejamento, implementação e acompanhamento dos projetos de capacitação nos
Grandes Eventos, em conjunto com as Diretorias de Operações e de Inteligência,
de acordo com a natureza da capacitação;
VI - fomentar financeiramente instituições
governamentais e não governamentais nas áreas dos Grandes Eventos, por meio de
convênios e editais de seleção, a partir de levantamento situacional da
criminalidade que indique a necessidade premente de cada local, visando à
redução da criminalidade e da violência; e
VII - disseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e
metodologias desenvolvidas na área de segurança de Grandes Eventos, em
particular quanto ao legado social, junto a instituições governamentais e não
governamentais e às comunidades envolvidas.” (NR)
Art. 7º O Anexo II ao Decreto nº
6.061, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
Art. 8º O item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto
nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de
Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria
Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de
Segurança Pública, do Ministério da Justiça;” (NR)
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da
República.
DILMA ROUSSEFF
José Elito Carvalho
Siqueira
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.8.2011
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 7.429,
DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A SECRETARIA
DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ALOCADAS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POR FORÇA DO ART. 5º , § 1º , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE
2011 .
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(Anexo II ao Decreto nº
6.061, de 15 de março de 2007)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
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