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PORTARIA NATEC Nº 12, de 20 de abril de 2020
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 926, de 31 de outubro de 2017, e no processo 08018.010689/2020-55, resolve:
Art. 1º Certificar o processo de trabalho "Análise e Prestação de Informações sobre Processos de Expulsão" da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho.
JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).