PORTARIA DO MINISTRO Nº 214/2021

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o que consta nos Processos Administrativos nº 086500263052015, nº 08001.004374/2017-52, e nº 08001.001257/2021-13, resolve:

Art. 1º  Revogar a Portaria MSP nº 254, de 26 de dezembro de 2018, que regulamenta a cessão de servidores integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal para outros órgãos da Administração Pública e revoga as Portarias nº 317, de 7 de fevereiro de 2014, e a Portaria nº 536, de 4 de julho de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).